O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por fiscalizar o Poder Judiciário brasileiro, pagou R$ 3,4 milhões em penduricalhos a juízes auxiliares apenas nos primeiros cinco meses deste ano, de acordo com dados do sistema de transparência do próprio órgão.
De acordo com a apuração publicada nesta segunda (7) pela Folha de S. Paulo, o montante foi pago a 50 magistrados que atuam e que passaram pelo órgão neste ano. Frequentemente, segundo os dados levantados, esses penduricalhos inflam os salários acima do teto constitucional de R$ 46.366.
O CNJ defendeu o pagamento e afirmou, em nota, que “como em todos os órgãos públicos, de todos os Poderes, as parcelas de caráter indenizatório não integram o cômputo para fins de observância do teto constitucional”.
VEJA TAMBÉM:
-
“Penduricalhos” a juízes disparam 49% em um ano e somam R$ 10,5 bilhões
Os juízes auxiliares são requisitados de tribunais de todo o país para funções temporárias no CNJ e continuam recebendo seus vencimentos de origem. Além disso, se o salário-base no tribunal de origem for inferior a R$ 44.048, o CNJ complementa o valor, segundo a apuração.
Os magistrados também recebem diárias e indenizações que, por terem caráter indenizatório, ficam fora do cálculo do teto do funcionalismo, conforme permite a legislação vigente. O CNJ tem, atualmente, 43 juízes auxiliares, número que variou ao longo dos anos e chegou a 47 no primeiro semestre de 2025 — bem acima dos sete registrados em 2017.
A legislação permite, ainda, que os juízes auxiliares de fora de Brasília recebem diárias para atuar na capital federal. Em 2023, o conselho alterou as regras e aumentou o valor e o limite dessas diárias: de até 6,5 diárias de R$ 700 mensais para até dez diárias de R$ 1.055 por mês.
O CNJ justificou a medida citando o caráter temporário das funções e a inexistência de expectativa de mudança definitiva de domicílio dos juízes requisitados.
Diárias irregulares
O mais recente relatório de auditoria do próprio CNJ, com dados de 2024, apontou falhas na concessão dessas diárias, como pagamento por atividades realizadas em diferentes meses com a mesma requisição, concessões durante feriados e fins de semana sem justificativa.
Também foi apontada a duplicidade de pagamento por parte do CNJ e dos tribunais de origem, além de casos de magistrados domiciliados no Distrito Federal recebendo diárias indevidamente. Os nomes dos beneficiados não foram divulgados.
Em nota, o CNJ afirmou que as diárias irregulares já foram devolvidas e que os controles internos estão sendo aperfeiçoados. O conselho também ressaltou que, em 20 anos, realizou apenas dois concursos públicos e que depende do reforço de servidores requisitados para manter suas atividades.
A ampliação do quadro e os pagamentos de penduricalhos ocorrem em meio ao debate nacional sobre supersalários no serviço público. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Luís Roberto Barroso, defendeu uma regulamentação mais clara por parte do Congresso Nacional.
“Sou a favor de o Congresso dizer quais verbas podem ultrapassar o teto legitimamente e acabar com os penduricalhos que são dados indevidamente”, afirmou.
Apesar dos gastos elevados, o CNJ destaca que possui o menor orçamento entre os órgãos do Judiciário e que sua atuação tem sido essencial para coordenar, planejar e implementar políticas públicas na Justiça brasileira.
Fonte: Gazeta
