O PSOL protocolou nesta quinta-feira (26) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal para contestar o Decreto Legislativo nº 176/2025, que anulou o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) definido por três decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legenda acusa o Congresso de ter invadido prerrogativas do Executivo e pede que a norma seja suspensa de forma imediata.
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O decreto em questão sustou os efeitos dos Decretos nº 12.466, nº 12.467 e nº 12.499 — todos de 2025 — e restaurou a redação do Decreto nº 6.306, de 2007, que vigorava anteriormente. A decisão do Legislativo representou uma derrota para o governo Lula, que defendia o aumento como forma de reforçar o caixa e compensar outras medidas tributárias.
Na ação, o PSOL sustenta que o decreto legislativo é inconstitucional por dois motivos centrais:
- Ausência de exorbitância do poder regulamentar: O partido afirma que o aumento do IOF é prerrogativa legítima do Poder Executivo, prevista expressamente na Constituição (art. 153, §1º) e na Lei nº 8.894/1994. Como o IOF é um tributo com função extrafiscal — utilizado para controlar o crédito e o mercado financeiro —, o Executivo tem autorização para ajustar suas alíquotas sem necessidade de aprovação do Congresso. Para o PSOL, o uso do decreto legislativo para anular a medida do presidente fere o art. 49, inciso V, da Constituição, que só permite a sustação de atos normativos em caso de exorbitância.
- Violação à separação dos Poderes: O partido alega ainda que o Congresso cometeu uma “usurpação de competência privativa” do Executivo ao interferir em sua política econômica. Segundo o PSOL, isso compromete a previsibilidade das normas tributárias, gera insegurança jurídica e fragiliza o funcionamento do sistema de freios e contrapesos.
Conexão com ação do PL e pedidos ao STF
A nova ADI tem conexão direta com outra ação em curso no STF, a ADI 7827, protocolada pelo PL, que questiona justamente os decretos presidenciais que aumentaram o IOF. Agora, o PSOL tenta inverter o jogo e argumenta que o problema está no decreto do Congresso que sustou os atos do Executivo.
A legenda de esquerda pediu ao STF que a nova ação seja distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI do PL, por prevenção, já que os objetos são parcialmente idênticos e os fundamentos constitucionais se convergem.
O PSOL solicita a concessão de uma medida cautelar para suspender de imediato os efeitos do Decreto Legislativo nº 176/2025. A legenda alega urgência, risco de instabilidade na arrecadação pública e aumento do contencioso tributário.
No mérito, a sigla pede que a Corte declare o decreto do Congresso inconstitucional, restaurando os efeitos das medidas presidenciais que elevaram o IOF.
“O Congresso extrapolou. O Executivo tem o direito de usar o IOF como instrumento de política econômica”, afirmou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), uma das entusiastas da ação.
Oposição critica ação e chama PSOL de “puxadinho do PT”
A ação do PSOL dividiu opiniões. Parlamentares da oposição acusam o partido de atuar como linha auxiliar do governo para reverter no Judiciário uma derrota política no Parlamento.
O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) disse à CNN Brasil que “o PSOL é linha auxiliar do governo no STF. O partido cumpre o papel de advogado da União, que terceiriza o embate”.
O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), acusou os partidos de esquerda de recorrer ao Judiciário para interferir no funcionamento do Congresso Nacional. “O que estamos assistindo é uma perigosa estratégia de judicialização da política, comandada por partidos que, mesmo com representatividade mínima, utilizam o Supremo Tribunal Federal para tentar reverter decisões legítimas do Congresso. O PT, como sempre, age como o puxadinho desse sistema, impedindo o funcionamento democrático e o equilíbrio dos poderes”, disse Sóstenes.
“Na verdade, o PT usa o PSOL como seu puxadinho para judicializar e paralisar o Brasil. Com uma bancada inexpressiva na Câmara e sem senadores dispostos a defender a soberania popular, esses partidos recorrem à Justiça para impor suas agendas políticas, ameaçando a estabilidade da nossa República.”
O deputado ainda defendeu a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restrinja esse tipo de ação direta, exigindo um mínimo de representatividade parlamentar para questionamentos judiciais que tenham impacto sobre atos do Legislativo:
“Essa judicialização indevida não é apenas um ataque ao Congresso, mas um ataque à própria democracia brasileira. Que fique claro: o povo brasileiro não será refém de manobras judiciais e políticas de um governo descondenado e seus aliados. O Brasil precisa de respeito à sua Constituição e à voz legítima das urnas.”
A decisão agora está nas mãos do STF. Se acatar o pedido de liminar do PSOL, o Supremo pode recolocar em vigor imediatamente os aumentos de IOF derrubados pelo Congresso. A tendência é que o tema seja discutido em plenário, com potencial de gerar novo embate entre os Poderes.
Fonte: Gazeta
