O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do governo federal para paralisar as ações judiciais contra o INSS envolvendo descontos associativos fraudulentos e danos morais. Em vez disso, determinou apenas a suspensão da prescrição das indenizações e convocou uma audiência de conciliação para discutir uma saída institucional para o problema, que já envolve mais de 65 mil processos e pode custar até R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
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A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 1236, ajuizada pelo presidente da República, que alegou risco de colapso financeiro e jurídico do sistema previdenciário, além de “litigância predatória” estimulada por escritórios de advocacia com promessas enganosas de ressarcimento.
Na ação, o governo sinalizou um “risco concreto de colapso do sistema de Justiça e de comprometimento da capacidade operacional do INSS”. Além disso, reforçou que o avanço descontrolado da judicialização “representa uma ameaça à capacidade financeira da Autarquia em honrar seus compromissos regulares, com potencial impacto sobre a sustentabilidade da política previdenciária”.
O governo queria que o STF suspendesse imediatamente os processos em curso, inclusive decisões que obrigam o INSS a devolver valores em dobro e pagar danos morais. Alegou que as fraudes foram cometidas por entidades privadas e que o INSS não pode ser responsabilizado sem comprovação de culpa. Toffoli não acolheu esse pedido — por ora.
Em sua liminar, o ministro reconheceu a gravidade da situação e disse que há “necessidade urgente de coordenação entre os Poderes”, mas optou por uma resposta gradual. A primeira medida prática foi suspender a prescrição dos direitos dos aposentados e pensionistas lesados, o que evita que percam o direito de reparação enquanto aguardam uma solução institucional.
“A extensão e a gravidade do quadro descrito na inicial apontam para a premente necessidade de coordenação de ações por parte dos Poderes constituídos a fim de que seja possível oferecer uma resposta uniforme e imediata, evitando-se a pulverização de soluções jurídicas diversas para situações de fato idênticas, obtendo-se, assim, celeridade, homogeneidade e eficácia na proteção de direitos e garantias fundamentais de vulneráveis”, informou Toffoli.
A medida mais imediata determinada pelo ministro foi a convocação de uma audiência de conciliação, marcada para o dia 24 de junho, às 15h, no plenário da Segunda Turma do STF. Foram convocados representantes da União, do INSS, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal.
Toffoli também deixou claro que a apuração das fraudes deve alcançar todos os envolvidos: “Nenhum agente público ou privado será isento de responsabilidade”, afirmou. Ele não descartou medidas futuras, mas avisou que os demais pedidos do governo — como a suspensão geral dos processos e a fixação de interpretação conforme a Constituição — ainda serão analisados “oportunamente”, por se tratar de uma matéria complexa.
Fonte: Gazeta
