A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (3), por unanimidade, projeto de lei (PL) de autoria do deputado estadual Rogério Barra (PL), que prevê a obrigatoriedade de envio de mensagem ao proprietário de veículos apreendidos por estacionamento irregular. A proposta exige que as autoridades de trânsito comuniquem o cidadão por meio de sms, aplicativo de mensagens ou e-mail, logo após a remoção do automóvel.
O deputado Rogério Barra (PL) destacou que o projeto quer garantir que os donos de carros ou motocicletas guinchados, por estacionamentos em locais proibidos, sejam notificados de forma instantânea, para que eles saibam o local onde estão retidos os seus veículos, e possam tomar as providências cabíveis.
Ainda na sessão desta terça, foi aprovado o projeto de lei n° 32/2023 que autoriza o transporte de animais domésticos nos serviços de transporte coletivo de passageiros do Pará. A proposta é do deputado Fábio Freitas (Republicanos). Ele informou que a proposição estabelece critérios, por exemplo, o animal deve estar devidamente alocado em caixa de transporte para pet e possuir até 12 kg.
Em caso de sanção da Lei, disse o deputado, “os órgãos de controle terão um tempo para realizarem a devida regulamentação e permitir que, em especial, os transportes públicos possam transportar os pets com a devida segurança, promovendo o bem-estar de todos”.
Deputados aprovam Selo ‘Empresa Amiga do Ribeirinho’
Também foi aprovado o projeto de lei n° 629/2024, de autoria do deputado Carlos Vinicios (MDB), que cria o Selo de Responsabilidade Social Empresa Amiga do Ribeirinho. O parlamentar disse que a ideia é valorizar as famílias que vivem nas proximidades dos rios, com oportunidades de trabalho ou projetos de saneamento básico promovidos pelas empresas, entre outras iniciativas.
O projeto de lei prevê que o selo será concedido “às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o Estado, no desenvolvimento de ações que contribuam para o desenvolvimento das comunidades ribeirinhas”, disse o parlamentar.
A proposta cita, por exemplo, que a organização contemplada com o Selo de Responsabilidade poderá receber do poder público, cumulativa ou alternativamente, reduções ou isenções fiscais, linhas de crédito com juros reduzidos, diferimento de impostos, entre outros incentivos para a realização de ações em favor das comunidades.
Os deputados aprovaram também, à unanimidade, o projeto de lei nº 353/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do TJPA.
A sessão aprovou, ainda, entre outros projetos, a lei nº 355/2025, da Carreira de Gestão Ambiental no âmbito da Semas e do Ideflor-BIO. A matéria também altera as Leis Estaduais nº 6.963/2007 e nº 8.633/2018. “O projeto valoriza os servidores e prevê capacitação e avaliação de desempenho, alinhadas às metas estruturais da Semas e do Ideflor-BIO”, explicou o deputado Iran Lima.
Uma emenda proposta pela bancada feminina, apresentada pelas deputadas Ana Cunha (PSDB) e Maria do Carmo (PT), garante a formação de um grupo de estudos para assegurar que as servidoras dos dois órgãos não tenham suas gratificações suprimidas durante o período de licença-maternidade.
Fonte: O Liberal
