A aprovação da PEC da Imunidade – que exige prévia autorização do Legislativo, com voto secreto, para processar criminalmente parlamentares – representou uma vitória do Centrão na Câmara, mas já encontra resistência no Senado. Apesar disso, senadores que veem perseguição do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a direita propõem um texto mais enxuto que dê maior proteção apenas para a fala dos parlamentares.
O MDB, que tem a maior bancada da Casa, com 12 senadores, anunciou que seus integrantes na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vão se posicionar pela inconstitucionalidade do texto e prometeu voto contrário no plenário. Sem o apoio do partido, dificilmente a PEC terá os 49 votos necessários para aprovação.
Em nota, líder Eduardo Braga (AM), afirma que a proposta implode a igualdade prevista na Constituição, cria “castas blindadas contra a Justiça” e representa “impunidade absoluta e um imenso retrocesso para a democracia e a transparência pública”.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), já declarou que a PEC “não passa de jeito nenhum” e atuará para barrar sua tramitação. Ele pautou a matéria para a sessão da próxima quarta-feira (24). Se for rejeitada na comissão, nem vai a votação no plenário.
O relator da proposta, Alessandro Vieira (MDB-PE), já adiantou que pretende apresentar um relatório pela rejeição. Segundo Vieira, a proposta é inoportuna, equivocada e não tem validade constitucional.
“Ela cria uma casta privilegiada que vai poder cometer qualquer tipo de crime na esfera federal, mas também na distrital e estadual. É literalmente uma PEC que protege bandido e ela não vai ter abrigo aqui no Senado”, declarou o senador à GloboNews.
Senadores tentam salvar a PEC com proposta mais enxuta
Apesar da resistência aberta no Senado, há tentativas de salvar a proposta.
O senador Sérgio Moro (União-SC) propôs uma mudança para que a autorização prévia seja exigida apenas para acusações relacionadas ao uso da palavra, exceto ameaça, e não para os demais crimes. A votação seria aberta, e não secreta.
“A opinião dos parlamentares precisa, sim, de maior proteção, mas impunidade para crimes comuns, como corrupção, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, jamais”, disse.
A emenda recebeu apoio de 12 senadores: Esperidião Amin (PP-SC), Ciro Nogueira (PP-PI), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Alan Rick (União-AC), Carlos Portinho (PL-RJ), Jorge Seif (PL-SC), Plínio Valério (PSDB-AM), Rogerio Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Marcio Bittar (PL-AC), Marcos Rogério (PL-RO), Professora Dorinha Seabra (União-TO) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Na mesma linha de Moro, o presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), defende uma proteção mais restrita, em relação a “crimes de opinião”. Para ele, essa limitação preservaria a liberdade de expressão e reforçaria a independência do Legislativo.
“Isso fortalece o Parlamento, a democracia e a liberdade de expressão. Democracias fortes são as que têm Parlamentos fortes. Nada mais da essência do Parlamento do que a livre manifestação do pensamento, seja qual for a orientação política”, afirmou Nogueira em publicação no X.
A estratégia busca amenizar críticas de que a PEC amplia privilégios e cria blindagem contra a Justiça. No entanto, o texto aprovado pela Câmara vai muito além.
Ele exige que a abertura de qualquer ação penal contra deputados ou senadores no STF tenha autorização prévia das respectivas Casas. Assim, mesmo diante de investigações da Polícia Federal ou denúncias da Procuradoria-Geral da República, caberia ao Congresso decidir se o processo pode ou não seguir para julgamento.
O mecanismo pode beneficiar diretamente parlamentares já investigados no Supremo, como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Elmar Nascimento (União-BA), Júnior Mano (PSB-CE) e o líder do governo, José Guimarães (PT-CE).
Apoiadores da PEC defendem fim da perseguição do Judiciário
Apesar das críticas, há quem defenda a PEC da Imunidade como uma reação necessária ao avanço do Judiciário sobre as prerrogativas do Parlamento.
Deputados da oposição classificam a proposta como “o fim da chantagem e da perseguição”, e argumentam que ela garante aos parlamentares “o direito à liberdade e à imunidade sem medo de falar o que pensam”.
O advogado e professor André Marsiglia avalia que o ponto positivo está na exigência de aval do Legislativo antes que parlamentares sejam processados criminalmente. “É um freio ao poder do STF de avançar sobre o Legislativo, criando ‘crimes de fala’ inexistentes para constrangê-los. O que a PEC traz é uma forma de proteção institucional da livre manifestação de parlamentares, independentemente da linha política”, disse.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também defendeu a proposta nesta segunda-feira (22). Um dia após manifestações em todas as capitais do país, ele disse que o debate sobre a PEC foi distorcido e que o objetivo não é blindar parlamentares de processos por “crimes comuns”.
Segundo Motta, a intenção é conter supostos excessos do Judiciário contra deputados. “Nós temos deputados sendo processados por crimes de opinião, temos deputados sendo processados por discursos na tribuna, temos deputados sendo processados por uso das redes sociais. Essa é a realidade do país hoje”, afirmou em evento do mercado financeiro.
Ele, no entanto, não defendeu a restrição da autorização prévia para os crimes de opinião. O filtro seria feito pela própria Câmara. “Quando é que vamos ter um crime comum cometido por quem quer que seja sair impune, ainda mais por um parlamentar? É claro que a Câmara não vai aliviar para um parlamentar que cometa um crime comum, seja ele qual for”, explicou.
O maior risco de a Câmara barrar qualquer processo está no voto secreto para a deliberação sobre a licença. No primeiro dia da votação da PEC na Câmara, o voto secreto foi rejeitado, mas foi aprovado no dia seguinte com 314 votos favoráveis e 168 contrários, apenas seis a mais do mínimo necessário para alterações constitucionais.
A mudança foi assinada pelos líderes do PP, União, Republicanos, MDB, PL, PSDB, Avante e Podemos.
O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), alegou que a votação anterior, realizada após a meia-noite, não refletiu a vontade da maioria, já que “muitos deputados estavam dormindo”.
PEC soma críticas e protestos pelo Brasil
A chamada PEC da Blindagem é alvo de críticas por três pilares:
- Dificulta o julgamento de políticos, exigindo aval da Câmara ou do Senado para abertura de processos criminais contra parlamentares;
- Ressuscita o voto secreto, abolido em 2013, permitindo que deputados e senadores votem sem transparência em casos de autorização de processos ou prisões em flagrante;
- Amplia o foro privilegiado, consolidando um escudo para parlamentares contra investigações por crimes comuns, como corrupção e até atos antidemocráticos.
Para a ONG Transparência Brasil, a PEC traz “um risco de impunidade enorme quando a gente está diante de julgamentos importantes, de investigações importantes relacionadas a dinheiro público, a emendas parlamentares e também a uma série de ataques à democracia”. “Isso pode representar um grande retrocesso na crença no Estado, na capacidade no Estado de punir mesmo poderosos e na democracia como um todo”, explica.
No último domingo (21), milhares de brasileiros foram às ruas pelo país para protestar contra a “PEC da bandidagem” e também contra o projeto da anistia aos condenados do 8 de janeiro.
“Tenho certeza que com essa maioria pluripartidária que está aqui a gente vai derrubar a PEC no Senado Federal, e vamos enterrar essa proposta da Anistia, para dizer que o Brasil é soberano e que a nossa democracia vai seguir cada vez mais forte”, disse a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), no ato na Avenida Paulista.
Ranking dos Políticos pune favoráveis
Nesta quinta-feira (18), o Ranking dos Políticos, instituição que avalia a atuação parlamentar, anunciou medidas contra os deputados que votaram a favor da PEC. Segundo o diretor-geral, Juan Carlos Arruda, a proposta é um retrocesso democrático:
“Trata-se de transformar o Congresso em tribunal de si mesmo: um clube fechado, blindado contra qualquer responsabilização. O voto secreto, nesse contexto, não passa de uma senha para a impunidade, permitindo que parlamentares se escondam do eleitor justamente no momento em que deveriam prestar contas.”
O Ranking destacou que a PEC mina a transparência e cria incentivos perversos:
“Enquanto a sociedade clama por mais transparência, a resposta dada é o aumento das sombras. Trata-se de um atestado de que o crime pode compensar, desde que o indivíduo esteja protegido por um mandato.”
Todos os parlamentares que votaram a favor perderam pontos no Excelência Parlamentar, índice da instituição que mede desempenho político, refletindo a avaliação negativa contra medidas que ampliam privilégios e reduzem mecanismos de fiscalização, transparência e responsabilização no Parlamento.
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Fonte: Gazeta
