“A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informa que não foi assinado Termo de Ajuste de Conduta (TAC), mas sim um compromisso de boas práticas com o setor hoteleiro. Veja: A Senacon abriu, em junho, processo administrativo para apurar possíveis abusos e crimes contra a economia popular. Foram 24 empresas notificadas, das quais apenas uma não respondeu aos questionamentos, até o momento. As demais encaminharam respostas, que estão sendo analisadas pela equipe técnica responsável. As informações recebidas trazem elementos importantes para o andamento do processo, que segue em fase de instrução. Trata-se de um processo administrativo sancionador ainda em curso, sem decisão proferida até o momento. A Senacon reforça que, durante toda a tramitação, são assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Se necessário, poderão ser solicitados esclarecimentos adicionais ou documentos complementares às empresas notificadas, conforme as necessidades da instrução processual. No decorrer da análise, caso sejam identificados indícios de condutas que possam configurar infrações à ordem econômica, como a uniformização de práticas comerciais que comprometam a livre concorrência, a Senacon poderá encaminhar as informações ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Outras possíveis irregularidades também poderão ser comunicadas ao Ministério Público e aos demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme a natureza das infrações apuradas”.
Fonte: O Liberal
