A bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados apresentou um Requerimento de Informação (RIC) para que o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, esclareça sobre como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal estão aplicando a chamada Lei Magnitsky, legislação norte-americana imposta ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê sanções contra pessoas acusadas de violação dos direitos humanos em outros países.
O pedido ocorre para esclarecer as práticas de compliance e monitoramento das estatais que, segundo o líder do Novo, Marcel van Hattem (RS), podem comprometer não apenas as instituições, mas a economia brasileira.
“Estamos falando de sanções internacionais com efeitos extraterritoriais. Bancos que optem por ignorá-las, ainda que sediados no Brasil, correm o risco de perder acesso ao sistema financeiro global, inclusive ao dólar, o que teria consequências graves não só para as instituições, mas para toda a economia do país”, afirmou ao apresentar o requerimento na quarta (20).
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O requerimento, assinado também pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Luiz Lima (Novo-RJ), solicita detalhes sobre políticas internas, manuais de procedimentos, bloqueio de contas e possíveis comunicações com órgãos internacionais, como o Office of Foreign Assets Control (OFAC), responsável por aplicar sanções financeiras nos Estados Unidos.
“Não é apenas uma questão operacional ou burocrática. Trata-se de proteger a credibilidade do Brasil e a segurança jurídica de nossas instituições”, disse Van Hattem.
A justificativa do pedido destaca que falhas nesse processo podem limitar o acesso dos bancos brasileiros a mercados internacionais, operações de câmbio e captações externas, além de comprometer liquidações financeiras globais. Os deputados também chamam atenção para os efeitos diretos sobre o contribuinte.
Para os parlamentares, por se tratarem de bancos públicos, qualquer falha de governança no Banco do Brasil ou na Caixa pode recair sobre o Tesouro Nacional e comprometer políticas públicas.
“[Os bancos] são instrumentos de política pública. Se houver falhas de governança, quem paga a conta é o pagador de impostos brasileiro”, disse o líder do Novo.
O texto ressalta ainda que a ausência de clareza sobre políticas internas e mecanismos de monitoramento implica riscos jurídicos, financeiros e reputacionais para o Estado. A justificativa destaca a necessidade de “observar rigorosos padrões de compliance, governança e gestão de riscos, sob pena de comprometer a credibilidade do país perante organismos multilaterais e investidores estrangeiros”.
“O tema, portanto, transcende a esfera operacional das instituições, alcançando dimensões de soberania, segurança jurídica e estabilidade do sistema financeiro nacional”, completa.
Também na quarta (20), Moraes ameaçou os bancos brasileiros de punição da Justiça se seguirem ordens dos Estados Unidos. Em uma entrevista à agência Reuters, o ministro afirmou que as instituições podem ser punidas se “bloquearem ou confiscarem ativos domésticos em resposta a ordens norte-americanas”.
Ele reforçou que a legislação brasileira não autoriza que bancos executem automaticamente determinações de Cortes estrangeiras.
O entendimento é semelhante ao proferido no começo desta semana pelo colega Flávio Dino, que notificou o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) sobre a proibição.
Fonte: Gazeta
