Aprovada sob o pretexto de regulamentar a micromobilidade elétrica, a Resolução 996/2023 do Contran – que estende o IPVA a veículos autopropelidos a partir de 2026 – levanta um debate urgente: o custo da inclusão social.
A medida, ao tratar equipamentos essenciais como veículos de luxo passíveis de imposto, sinaliza um retrocesso e lança dúvidas sobre a prioridade legislativa, forçando cidadãos a buscarem o alívio na burocracia em vez de terem a isenção garantida pela lógica do direito à mobilidade.
O Que Diz a Resolução 996/2023
As novas diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) foram estabelecidas para categorizar e regulamentar equipamentos elétricos leves, como patinetes e bicicletas elétricas, classificando-os como veículos automotores.
Essa classificação é o cerne da polêmica. Ao reconhecê-los como tal, o Contran abre a brecha para que os estados (que são responsáveis pelo IPVA) apliquem a cobrança do imposto a partir de 2026. A tributação de veículos autopropelidos, como as bicicletas, passará a depender da decisão de cada governo estadual.
A Exceção Que Evita a Tragédia, Mas Não o Questionamento
Apesar da regra geral, a própria norma do Contran se viu obrigada a prever uma exceção crucial, que evita a aplicação direta do IPVA sobre as pessoas com deficiência.
A resolução é clara ao afirmar que a cobrança do imposto não deve incidir sobre “equipamentos destinados à locomoção de pessoas com deficiência ou com comprometimento de mobilidade.”
Na prática, isso significa que cadeiras de rodas com motor elétrico são consideradas dispositivos auxiliares e estão tecnicamente isentas. No entanto, o ponto crítico levantado por especialistas é que a legislação falha ao não blindar essas categorias de forma imediata, criando a necessidade de regulamentação e fiscalização para garantir o direito básico de ir e vir sem ônus.
Outras Exigências: Burocracia no Trânsito
Além da possível cobrança de IPVA para bicicletas e patinetes elétricos em alguns estados (como o Rio de Janeiro), a nova regra impõe mais burocracia ao trânsito:
- Ciclomotores (como as “cinquentinhas”) passarão a ter exigências mais rígidas a partir de 2026, incluindo a necessidade de emplacamento, habilitação (nas categorias A ou ACC) e uso obrigatório de capacete.
Enquanto a validade das regras é aguardada para 2026, o Contran informou que as diretrizes da Resolução 996/2023 ainda estão sob processo de revisão. O FeedXingu continuará acompanhando o desdobramento da norma e as decisões dos governos estaduais.
