O Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, enviou manifestação pela constitucionalidade do atual modelo de execução das chamadas “emendas PIX” ao Supremo Tribunal Federal (STF). Gonet enviou a manifestação na segunda-feira (10), dois dias antes da sabatina no Senado, que ocorrerá nesta quarta-feira.
O parecer foi apresentado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.688, 7.695 e 7.697, relatadas pelo ministro Flávio Dino, e ajuizadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pelo Ministério Público Federal e pelo PSOL.
As entidades questionam dispositivos das emendas constitucionais que criaram e ampliaram as emendas parlamentares impositivas, especialmente o mecanismo das transferências especiais — apelidadas de “emendas PIX” —, por suposta falta de transparência e controle.
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Segundo Gonet, o sistema é compatível com a Constituição se vinculado às medidas já implementadas após decisões cautelares do STF e à regulamentação da LC 210/2024, que reforçou regras de prestação de contas, fiscalização e rastreabilidade dos recursos.
Entre os avanços destacados por Gonet estão a exigência de conta específica para cada emenda, a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o teto de crescimento para as despesas com emendas parlamentares.
A manifestação ocorre após um ano de decisões judiciais que suspenderam e depois autorizaram parcialmente a execução das emendas, condicionando os repasses ao cumprimento de critérios técnicos e à publicidade das informações.
O ministro Flávio Dino ressaltou, em despacho anterior, que o chamado “Orçamento Impositivo” não pode se converter em “Orçamento Arbitrário”, e que a execução deve observar os princípios da legalidade e da transparência.
Fonte: Gazeta
