Um grupo de advogadas da Rede Feminista de Juristas (deFEMde) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que proíba o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de indicar um homem branco para a vaga aberta com a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso. Elas defendem que o petista seja obrigado a indicar uma mulher negra para a Corte.
O mandado de segurança, protocolado no domingo (26), aponta que a priorização de mulheres negras para o cargo ocorre “em razão da sumária e histórica exclusão”. As juristas afirmam que mulheres brancas e homens negros estão subrepresentados na Corte, enquanto mulheres negras “estão totalmente excluídas”. O grupo acusa o presidente de estar “ativamente praticando apartheid” contra essa parcela da população.
Os principais cotados para a vaga são o advogado-geral da União, Jorge Messias, considerado o favorito; o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG); e o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas. O ministro André Mendonça é o relator do pedido.
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A Constituição garante ao presidente a discricionariedade para escolher o novo ministro do STF. O grupo refuta essa previsão legal, apontando que a indicação deve ser feita de acordo com a moralidade administrativa. Para as advogadas, ignorar a necessidade de representatividade é “abuso de poder por desvio de finalidade”.
Elas afirmam que a discricionariedade do chefe do Executivo tem limites: “A indicação para provimento de assento no Supremo Tribunal Federal não é livre se viola direitos humanos em si”. O grupo defende que o pedido de liminar seja analisado com urgência devido à iminência do ato presidencial, pois todos os cotados fazem parte do “perfil dominante na Corte”.
“A escolha de uma mulher negra para o STF deixa de ser uma mera opção política e converte-se no cumprimento de um dever jurídico inafastável, um imperativo categórico decorrente do direito internacional e da própria Constituição”, apontam. O documento afirmou que o mandatário não estaria cumprindo o dever de “priorizar os grupos atingidos por desigualdades estruturais no provimento de cargos”.
“[O presidente] Não está observando o imperativo constitucional, reforçado pelos instrumentos normativos internacionais; não está cumprindo obrigação firmada, e com esta conduta, agrava quadro de profunda desigualdade, e promove discriminação contra mulheres e pessoas negras – no recorte interseccional, a autoridade coatora [Lula] está, ativamente, praticando apartheid”, disseram as juristas.
As advogadas consideram que Lula violou o “direito humano à igualdade” com as indicações de Cristiano Zanin e de Flávio Dino neste mandato. “Como já exposto, [Lula] pretende nomear exatamente um homem branco, o que seria proibitivo, violaria direitos humanos e afrontaria a principiologia constitucional de igualdade, sendo necessária a intervenção deste Tribunal”, argumentam.
O grupo lembra que em 135 anos de existência, o STF teve 172 juristas, sendo 165 homens brancos, 4 homens negros e 3 mulheres brancas. As juristas citam que 51% da população brasileira é composta por mulheres e 56% por pessoas negras, de acordo com o Censo de 2022.
“A nomeação de um Ministro para a Suprema Corte, embora qualificada como ato político, não se traduz em um exercício de poder soberano, imune ao controle de juridicidade. No Estado Democrático de Direito, não existem espaços de poder imunes à Constituição”, ressaltam as juristas.
A ação é assinada pelas advogadas Luana Cecília dos Santos Altran, Raphaella Reis de Oliveira, Juliana de Almeida Valente, Claudia Patricia de Luna Silva e Maria das Graças de Mello.
Fonte: Gazeta
