Defesa de Bolsonaro cita voto de Fux para pedir redução da pena

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorreu nesta segunda-feira (27) contra sua condenação por suposta tentativa de golpe de Estado. Os advogados citaram o voto do ministro Luiz Fux, único a defender a absolvição do ex-mandatário, para solicitar a redução da pena e questionar a vinculação com os atos de 8 de janeiro de 2023 e a credibilidade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid.

Segundo o recurso, o voto de Fux demonstrou que “as ilegalidades” apresentadas durante o julgamento da ação penal não foram resolvidas. A defesa destacou que “os fatos imputados são graves” e que a decisão é “visivelmente injusta”.

Foram apresentados embargos de declaração, cujo objetivo é sanar ambiguidades, omissões e contradições no acórdão, documento que oficializa a decisão. Normalmente, os embargos de declaração não alteram o resultado do julgamento. A Primeira Turma condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão.

Após a apresentação do recurso, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, pode solicitar uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Cabe ao relator pedir que o presidente da Primeira Turma, Flávio Dino, marque uma data para o julgamento dos embargos de declaração.

A defesa alega que o acórdão se “esforça para colocar o Embargante [Bolsonaro] como uma figura onipresente”, mas repete “fundamentos contraditórios” onde as premissas “não encontram respaldo na prova”. Os advogados Celso Vilardi, Paulo Cunha Bueno e Daniel Tesser, que representam o ex-presidente, classificam as palavras de Fux como “valiosas”.

Durante o julgamento, o ministro ressaltou que cada ato processual praticado pelo STF deveria refletir o “compromisso ético do julgador com a justiça concreta do caso, reafirmando, diante da sociedade, que a Constituição vale para todos e protege a todos — inclusive e sobretudo no campo sensível da jurisdição criminal”.

O ex-presidente e os outros sete réus do “núcleo crucial” foram acusados por cinco crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado por violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Advogados questionam pena de 27 anos de prisão

Os advogados solicitaram a aplicação do princípio da consunção para os crimes abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A medida consiste na absorção do crime menos grave ao mais grave e pode levar à redução da pena. Fux afirmou que Bolsonaro não poderia ser responsabilizado por esses dois crimes.

“Condutas praticadas pelo réu durante seu mandato como presidente da República não podem configurar o crime previsto no 359-M, do Código de Processo Penal, pois pressupõe a prática de conduta de tentar remover o mandatário do cargo, e era ele o mandatário do cargo”, destacou o ministro.

Segundo a defesa, o acórdão é contraditório, pois “reconhece a existência de um projeto unitário de poder”, mas também “afirma haver finalidades distintas” para justificar o concurso material. “Tal raciocínio é contraditório: se há unidade de desígnio e encadeamento único de condutas, a tentativa de golpe de Estado é mero meio normal de execução da abolição violenta da ordem democrática”, diz o recurso.

Além disso, a pena-base foi fixada de forma elevada em todos os crimes, pois Bolsonaro foi considerado o líder da suposta trama golpista. Para os defensores, o acórdão não expôs o cálculo que levou o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, a aumentar a pena final.

Eles apontam que a ausência de quantificação do “como” e “porquê” de cada vetor desfavorável é uma omissão. A defesa apontou discrepâncias nos cálculos do ministro, como a pena-base para o dano qualificado, que foi fixada em 3 anos (o máximo legal), representando um aumento de 100% do mínimo, enquanto no crime de organização criminosa o aumento foi de apenas 16%.

“Do modo como a dosimetria está exposta no voto condutor, não é possível ao embargante, alvo da exacerbada punição, saber os motivos pelos quais aquela pena está lhe sendo imposta”, disseram os advogados.

Vincular Bolsonaro ao 8/1 é “contradição lógica e jurídica”

Outro ponto levantado é a “contradição lógica e jurídica” da decisão pela vinculação das acusações aos atos de 8 de janeiro de 2023. Os advogados apontam que o acórdão impôs aos réus a “autoria mediata”, utilizando a premissa de que os manifestantes presentes na Praça dos Três Poderes teriam sido usados como instrumentos e, portanto, agido “sem dolo ou culpa”.

No entanto, a defesa aponta que o próprio acórdão registra que mais de 1.600 réus já foram condenados pelos mesmos fatos, tendo seu dolo (intenção) ampla e repetidamente reconhecido. Os defensores alegam que é juridicamente impossível punir os réus da ação penal quando o dolo dos “autores imediatos” pelos atos já foi atestado.

Em seu voto, Fux afirmou que “não é possível aceitar” a tentativa de vincular Bolsonaro aos atos de 8 de janeiro de 2023 com base apenas em discursos e entrevistas. O ministro apontou que a PGR preferiu “adotar uma narrativa desprendida da cronologia dos fatos alegados” em vez de individualizar as condutas dos réus.

Defesa de Bolsonaro diz ter sido cerceada e aponta “vícios” em delação

Os advogados consideram que o voto de Fux evidenciou a “gravidade do cerceamento de defesa” que marcou a instrução da ação penal. Em seu voto, o ministro alertou que a compreensão contemporânea da garantia do contraditório e da ampla defesa implica o dever do magistrado de acolher a manifestação das partes de forma efetiva, e não meramente formal.

Na ocasião, Fux destacou a alegação das defesas de que houve cerceamento devido à disponibilização tardia de um “tsunami de dados” (document dumping), sem identificação suficiente e antecedência minimamente razoável.

Os advogados reforçaram que os autos foram disponibilizados em “imensa quantidade”, com “links desorganizados” e incompletos, caracterizando uma tática de document dump. O volume de dados alcançou 70 terabytes. “Descompactados, a quantidade de material equivaleria a quase 44 bilhões de páginas”, afirma a defesa.

A defesa apontou “vícios” na delação premiada de Mauro Cid, alegando que o delator mentiu e agiu “confessadamente pressionado”. Para os advogados de Bolsonaro, a versão que prevaleceu na delação foi a do delegado, não a do colaborador, diante da necessidade de retificações nas narrativas.

Braga Netto pede revisão de pena

A defesa do ex-ministro Walter Braga Netto alega que a condenação é “absolutamente injusta e contrária à prova dos autos”, resultado de um processo conduzido sem a “necessária imparcialidade” e norteado por uma “delação comprovadamente mentirosa”. O general foi condenado a 26 anos de prisão.

Os advogados solicitaram correções na dosimetria, apontando que a pena final deve ser corrigida para 25 anos e 6 meses. Eles consideram que o acórdão contém vícios de omissão e contradição e buscam a anulação do processo. A defesa reafirmou a tese de suspeição de Moraes e sustenta que ficou impedida de ter acesso amplo e efetivo aos elementos de prova, violando o princípio da “paridade de armas”.