Os Correios protocolaram uma ação na Justiça Federal, no dia 2 de julho, para garantir a emissão de uma certidão negativa de débitos tributários pela Receita Federal. O documento foi bloqueado pelo Fisco em razão de pendências no pagamento de tributos.
Segundo a estatal, a certidão é essencial para a prestação de serviços públicos e para a manutenção de contratos com a Administração Pública. O documento em uso pelos Correios venceria no dia 6 de julho.
No dia seguinte ao protocolo da ação, a Justiça Federal concedeu tutela de urgência favorável aos Correios. A Receita Federal, contudo, não cumpriu imediatamente a decisão e a certidão só foi emitida no dia 9 de julho – veja adiante.
Empresa alegou prejuízos com “taxa das blusinhas” para pedir certidão
Na ação contra o Fisco, os Correios alegam enfrentar dificuldades financeiras, agravadas por fatores externos, como mudanças regulatórias no setor de importações — as receitas da estatal foram impactadas, entre outros motivos, pela chamada “taxa das blusinhas”.
“Fatores externos como modificações regulatórias nas importações contribuíram para a retração do segmento internacional. Isso resultou em menor volume de postagens, aumento da concorrência e, consequentemente, redução de receita. Essa dinâmica afetou a estrutura de gastos, os investimentos e o fluxo de caixa da empresa”, justificou a defesa da estatal.
A dívida acumulada pelos Correios, referente apenas a tributos não pagos entre janeiro e maio de 2025, é de R$ 1,36 bilhão — deste total, R$ 222 milhões correspondem a multas e juros. As estimativas são de que, somente em 2024, as perdas da estatal com a taxação de compras internacionais tenham chegado a R$ 2,2 bilhões.
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A defesa da empresa também argumentou que, por se tratar de uma empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública e responsável por um serviço público essencial, a certidão negativa deveria estar sempre disponível — mesmo diante de pendências fiscais.
“A legislação que rege a empresa garante a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, além de prever isenções tributárias, foro privilegiado e prazos processuais diferenciados”, afirmou a estatal.
Receita emitiu certidão positiva com efeitos de negativa
Após a decisão judicial, a Receita Federal emitiu a certidão na última quarta-feira (9), após ser reiteradamente cobrada pela Justiça Federal. O Fisco expediu uma certidão positiva com efeitos de negativa (CPEND) — documento emitido quando há débitos em discussão judicial ou com exigibilidade suspensa.
Como os valores devidos pelos Correios não foram pagos, a certidão negativa (CND), de fato, não foi liberada. Segundo a Receita, a estatal ainda possui débitos de cerca de R$ 1 bilhão em contribuições previdenciárias patronais (INSS), R$ 249 milhões em COFINS e R$ 54 milhões em PIS.
Fonte: Gazeta
