Complexidade do Novo Código Eleitoral adia votação na CCJ do Senado

A votação do Novo Código Eleitoral na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi adiada nesta quarta-feira (9) por decisão do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA). A justificativa foi a complexidade do texto e as divergências em torno de pontos centrais como fake news, voto impresso, quarentena para membros das forças de segurança e o papel do Judiciário nas eleições.

O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), concordou em postergar a deliberação, reconhecendo que “houve muita confusão de pronunciamentos” e que partes do texto estão sendo interpretadas de forma equivocada. “O projeto tem 900 artigos. A discordância gira em torno de poucos pontos. Quem for contra, que apresente destaque e votamos separadamente”, afirmou.

Durante a audiência, senadores de diferentes partidos apresentaram críticas pontuais e solicitaram mais tempo para análise. O senador Magno Malta (PL-ES) apontou ambiguidades na definição de desinformação no relatório e questionou como o dispositivo pode comprometer a liberdade de expressão.

Já a senadora Professora Dorinha (União-TO) defendeu avanços no texto, mas destacou a necessidade de isonomia entre candidatos e criticou a criminalização do exercício profissional. “Não é verdade que estamos tirando liberdade. Mas precisamos reagir com clareza aos posts que mentem e agridem. Há entendimentos sendo formados fora do que o Congresso votou”, alertou.

Na outra ponta, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) alertou contra medidas que comprometam o sigilo e a segurança do eleitor. “Tudo que componha um mecanismo de controle sobre o eleitor deve ser banido. O relator acerta ao preservar esse princípio”, defendeu. Ele ainda pontuou que os riscos de ataques hacker não são um problema específico das eleições, mas uma vulnerabilidade da era digital.

Para o senador Laércio Oliveira (PP-SE), o relatório está “distante da realidade das campanhas eleitorais” e criticou a exclusão de suas emendas que tratavam da volta do financiamento privado e da proibição de pesquisas eleitorais. “Novamente, o STF interfere no Legislativo ao declarar inconstitucional algo que deveria ser debatido no Congresso”, afirmou.

Ao fim da audiência, Otto Alencar foi categórico: “Não vou dar prazo. Nunca aceitei pressão, sobretudo do Judiciário. Assim que o relator me entregar o texto final após negociações, colocarei em votação.”

Em entrevista à imprensa, após a audiência na CCJ, o relator Marcelo Castro reiterou que continuará dialogando com os parlamentares contrários aos pontos citados – fake News, voto impresso e quarentena – para tentar construir um consenso. “Se não houver acordo, vamos para o voto. A maneira mais democrática de dirimir dúvidas é votar”, disse. O objetivo, segundo ele, é aprovar o texto ainda neste semestre para que a Câmara tenha tempo de votar até setembro. “Se for aprovado com um ano de antecedência, o novo Código já valerá para as eleições de 2026”, concluiu.

A proposta busca consolidar em um único texto diversas normas que hoje estão espalhadas entre o Código Eleitoral, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos e a Lei da Inelegibilidade. O debate será retomado na próxima semana.

Relatório parcial do Novo Código Eleitoral

O texto do novo Código Eleitoral consolida em uma única norma cerca de 30 leis eleitorais hoje espalhadas pelo ordenamento jurídico e promete remodelar as regras do jogo para as eleições futuras. A proposta visa atualizar e sistematizar as regras eleitorais brasileiras e recebeu 373 emendas, das quais 335 foram analisadas.

No parecer favorável à proposta, publicado na segunda (7), o relator acolheu integralmente ou de modo parcial aproximadamente 40 emendas e apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao projeto original. 

Em outro ponto alvo de discussões, o parecer não revoga nem altera a Lei da Ficha Limpa, mas reforça seus fundamentos ao prever cassação por abuso de poder político e manter critérios rígidos de inelegibilidade para autoridades. Uma emenda que buscava flexibilizar essas regras foi rejeitada pelo relator.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) considerou uma “vitória” o adiamento da votação ao afirmar que o “projeto é ruim” por trazer uma série de problemas, como “censura prévia com a retirada de conteúdos” e “salvo conduto para quem compra votos”. “Conseguimos adiar. A turma tá com pressa e está querendo jogar para a semana que vem. Tudo que é feito, às pressas aqui dentro do Congresso, véspera de recesso, desconfia. Esse tipo de projeto a gente tem que rejeitar”, disse.