STF pode transferir à população custo de derrotas judiciais do MP

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a julgar, possivelmente entre os meses de julho e agosto, se o Ministério Público (MP) pode ser condenado a pagar custas processuais, despesas e honorários advocatícios quando for derrotado em ações judiciais. Na avaliação de especialistas, a decisão pode trazer graves consequências aos cofres públicos. Por outro lado, o debate não abrange outras formas de resolver eventuais abusos dos promotores, como a responsabilização individual por erros e condutas indevidas.

Em geral, quando pessoas, empresas ou entidades entram com um processo na Justiça contra um terceiro que não envolva o Ministério Público e perdem, normalmente, são obrigadas a pagar os custos processuais da parte vencedora.

Esses custos correspondem ao pagamento de honorários de advogados e de produção e manipulação de documentos, como ofícios, certificações e outros procedimentos burocráticos necessários à operação diária dos tribunais. Em alguns casos, essas despesas podem chegar a dezenas de milhares de reais e, em processos que não tenham a participação do Ministério Público, nada deverá mudar com o que está em tramitação no STF.

Mas o Ministério Público não está necessariamente sujeito a essa lógica de pagamentos e indenizações que afeta as partes em um processo. O órgão representa o Estado na acusação de suspeitos de crimes, proteção de pessoas mais vulneráveis, como crianças e idosos, vigia o uso de recursos públicos e atua em causas coletivas de direito civil.

Atualmente, não há regra constitucional nem legal que automaticamente isente ou condene o Ministério Público a pagar indenizações e custos processuais. Essa possibilidade depende da interpretação de cada tribunal, sem um entendimento unificado.

Assim, caberá ao STF decidir se essa responsabilidade é compatível com o papel constitucional do Ministério Público ou se compromete sua atuação essencial como fiscal da lei.

A discussão foi motivada por um caso concreto em que o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Ministério Público arcasse com as custas de um processo no qual foi derrotado. Os promotores paulistas acusaram um ex-presidente da Câmara Municipal da cidade de Jandira, no interior do estado, de mau uso de recursos públicos.

População teria que pagar por indenizações cobradas do Ministério Público

Caso a ação seja bem-sucedida na Suprema Corte, os impactos negativos para o Ministério Público seriam diversos. Entre as possibilidades estão o comprometimento da independência do órgão, a inibição de suas atividades e um aumento de processos movidos especialmente por políticos para ganhar indenizações.

Além disso, a atuação do Ministério Público poderia ser judicializada, gerando custos que seriam arcados pela população, já que as indenizações sairiam dos cofres públicos, pagos com impostos.

O constitucionalista André Marsiglia alerta: “Seria mais uma conta para a população pagar”. O advogado acredita que, mais do que medidas como indenizações pagas com dinheiro do contribuinte, o combate a abusos de autoridade por parte de juízes e promotores deve passar pelo fortalecimento das leis e dos órgãos de fiscalização e não por uma decisão do STF.

“As leis de abuso de autoridade deveriam se tornar mais ativas e mais severas. Simplesmente indenizar as pessoas com dinheiro público não vai modificar a conduta abusiva de juízes e procuradores”, defende.

Ele destaca que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deveria atuar de forma mais independente, fiscalizando efetivamente magistrados que cometem excessos, ao invés de funcionar como um “puxadinho do STF”.

Para Marsiglia, o mesmo vale para as corregedorias do Ministério Público, que deveriam buscar a autocontenção de procuradores e promotores. “Punir juízes e promotores seria um precedente que eles nunca abrem espaço para acontecer, infelizmente. Esse deveria ser o foco, mas entendo que não vão fazer, porque seria cortar na carne”, afirma.

O advogado reforça que é preciso avançar na responsabilização individual de autoridades que extrapolam os limites de suas funções, como forma de garantir um sistema mais justo e equilibrado.

Debate não envolve responsabilização individual de procuradores e promotores

O advogado Alessandro Chiarottino, professor de Direito Constitucional e doutor em Direito pela USP e experiente em casos envolvendo o STF, avalia que a proposta em discussão não deva prosperar. Segundo ele, impor essa responsabilidade ao Ministério Público seria o mesmo que transferir o ônus financeiro à sociedade. “Seria o pagador de impostos a arcar com essa dívida. De que adianta multar uma entidade na qual o dinheiro é público?”, questiona.

Para Chiarottino, seria mais adequado discutir a responsabilização individual de procuradores e promotores que abusarem da função, modelo que já está sendo estudado em alguns países. “Aqui no Brasil, infelizmente, a magistratura tem cada vez mais decidido segundo a sua vontade e não segundo a lei, em parte pelo mau exemplo do STF. É um tema urgente, mas muito difícil de avançar na atual conjuntura”, salienta.

Caso que deu origem ao processo corresponde à decisão da Justiça de São Paulo

A matéria já foi reconhecida no STF como de repercussão geral, ou seja, a decisão tomada nesse caso vai valer para todas as ações em que o MP saia derrotado.

O caso concreto que motivou o recurso envolve uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determinou que o Ministério Público paulista arcasse com os custos de um processo no qual buscava, sem sucesso, a condenação de um ex-presidente da Câmara Municipal de Jandira (SP) a ressarcir R$ 29,4 mil por transações consideradas irregulares. Os promotores pensavam ter encontrado inconsistências em sua prestação de contas, mas elas acabaram não sendo consideradas crime pela Justiça.

Após obter a reversão da penhora de seus imóveis, o ex-vereador venceu a disputa judicial, e o MP foi condenado ao pagamento das despesas.

No recurso extraordinário que levou ao STF, o Ministério Público argumenta que a decisão do TJ-SP “viola a Constituição, comprometendo sua autonomia funcional”.

O relator no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, diz que o julgamento servirá para definir os limites da responsabilidade processual do Ministério Público, “assegurando sua independência constitucional”.

Porém, o advogado Alessandro Chiorattino faz um alerta: “há que se ter cuidado para não ter o efeito negativo de tornar o Ministério Público muito reticente em agir”. Segundo ele, trata-se de um equilíbrio delicado.

O advogado afirma que, dependendo de como for desenhada a norma, pode haver risco à independência funcional do Ministério Público e inibição da sua atuação constitucional na defesa do patrimônio público.

O advogado especialista em Direito Público Marcio Berti, membro da Escola Brasileira de Atuação nos Tribunais Superiores, também atenta para o risco financeiro para o Ministério Público – e por consequência à população.

A medida pode desestimular a atuação proativa do órgão em ações civis públicas ou de ressarcimento ao erário, justamente áreas em que a atuação firme do órgão é fundamental para o controle da administração pública e o combate à corrupção, na avaliação do especialista.

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Decisão pode estimular disputas para que Ministério Público saia perdedor

Os especialistas também avaliam que a possibilidade de condenar o Ministério Público a pagar custos processuais pode estimular litigantes a recorrerem mais, na expectativa de obter a condenação do órgão ao pagamento de despesas. Isso poderia transformar o processo judicial em uma ferramenta para enfraquecer financeiramente a atuação do MP.

Os juristas avaliam que, embora as despesas sejam pagas institucionalmente, eventuais condenações recorrentes do Ministério Público devem gerar um impacto orçamentário significativo, afetando a destinação de recursos para outras funções essenciais da instituição, como investigações e o monitoramento de políticas públicas.

“A decisão pode abrir precedente para o questionamento e a judicialização de outras prerrogativas institucionais do Ministério Público, ampliando o risco de interferência externa na definição de suas funções e na sua atuação estratégica”, analisa o especialista em Direito Público Márcio Nunes. Ele acrescenta que esse deveria ser um tema a ser tratado pelo Legislativo e não pelo Judiciário.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi procurado pela Gazeta do Povo para comentar a questão. Em nota, a entidade disse que não foram registradas manifestações ou representações sobre o assunto e que o órgão não se pronuncia sobre “questões hipotéticas”, limitando-se a tratar apenas de temas que estejam formalmente em análise ou em tramitação interna.

Pauta no Legislativo também quer responsabilização financeira do Ministério Público

Paralelamente ao julgamento em andamento no STF, está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.082/2023, proposto pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD–BA). A proposta altera dispositivos da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com o objetivo de autorizar a condenação do autor da ação — incluindo o Ministério Público — ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nos casos em que houver derrota judicial.

A exceção prevista no projeto é para associações civis, que ficariam isentas dessa responsabilidade. Segundo o autor, isso representaria um marco relevante porque introduz uma possível responsabilização financeira dos órgãos que atuam em defesa do patrimônio público.

A proposta ainda tramita na Comissão de Finanças e Tributação, onde foi aprovada a admissibilidade sem implicações orçamentárias. Caso avance, a mudança pode impactar diretamente o Ministério Público e outros órgãos, levando-os a repassar eventuais custos de ações malsucedidas.

O tema, similar ao que está prestes a ser debatido pelo STF, foi pauta de uma reunião da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público em março passado. A instituição apontou uma série de alegadas inconsistências no texto e o classificou como inconstitucional.

Em nota técnica, a entidade apontou diversos riscos relacionados à proposta de obrigar o Ministério Público a arcar com custos e honorários em caso de derrota judicial. Segundo a entidade, a medida afronta a autonomia funcional do Ministério Público, ao comprometer sua independência para agir em defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.