O Senado se prepara para votar nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que eleva de 513 para 531 o número de deputados federais — uma medida que representa um acréscimo de custo anual estimado de R$ 64,6 milhões só na Câmara, com impacto nos Legislativos estaduais e municipais.
Mesmo sem consenso entre líderes partidários e sob protestos isolados de senadores – como os de Eduardo Girão (Novo-CE) e Cleitinho (Republicanos-MG) –, a proposta já aprovada pela Câmara tende a avançar nessa semana, mesmo com o Congresso esvaziado por festas juninas e viagens internacionais de parlamentares. A sessão no Senado será semipresencial, ou seja, os parlamentares poderão votar no plenário ou remotamente – por vídeo.
O PLP 177/2023 vai na contramão do equilíbrio fiscal e do desejo da maioria do eleitorado. O texto de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) reage à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que mandou atualizar a distribuição de cadeiras na Câmara, no ano passado, conforme o Censo Demográfico de 2022.
Contudo, ao invés de redistribuir assentos entre os estados — o que levaria à perda de vagas para alguns —, a Câmara optou por ampliar o número de deputados, acomodando interesses políticos locais e evitando resistências, com total apoio do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), minimizou os gastos adicionais com a medida. “A avaliação de despesas já foi feita. Não acarretará aumento. A Câmara fez estudo sobre isso. O mais correto é fazer uma ampliação em vários estados para fazer valer o aumento já para as próximas eleições”, disse Alcolumbre.
Senadores fazem silêncio sobre risco da Câmara ganhar mais 18 deputados
Os parlamentares críticos à proposta ressaltam não apenas o impacto fiscal, mas também o momento inadequado e o “efeito cascata” nas assembleias estaduais e nas câmaras municipais. Apesar disso, a maioria dos senadores se mantém calada ou complacente com a medida.
A ausência de alterações no texto por parte do Senado é vista por analistas, por sua vez, como um gesto político do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, ao presidente da Câmara, Hugo Motta, em meio a outras negociações. Eles estão compromissados com propostas de interesse de cada um dos lados.
Para Marcus Deois, da consultoria política Ética, a aprovação sem mudanças do projeto serviria de barganha para um acordo maior entre as presidências das duas Casas, sobretudo no âmbito da tramitação em comissão do Senado do novo Código Eleitoral, que amplia a duração de mandatos no Congresso.
“O Senado tem todo o interesse em aprovar o aumento do número de deputados, para que a reforma eleitoral também passe na outra Casa sem questionamentos quanto à mudança do mandato de senador de oito para 10 anos”, disse. A opção que congressistas querem evitar é a de unificar todos os mandatos em cinco anos.
A movimentação pela criação de mais 18 vagas de deputados na Câmara ocorre quando 76% dos brasileiros se dizem contrários, segundo pesquisa Datafolha realizada entre 10 e 11 de junho. Só 20% da população aprova a medida. O dado evidencia a distância entre a agenda do Congresso e as prioridades do eleitorado.
O Datafolha ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais, em 10 e 11 de junho. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.
Já o relator do projeto no Senado, Marcelo Castro (MDB‑PI), mesmo relator do novo Código Eleitoral e do fim da reeleição para cargos executivos, mencionou que ainda não há votos suficientes para a aprovação. Mas ele acredita que a articulação entre senadores e deputados vai garantir que a medida passe também no Senado.
Alternativas de reduzir ou redistribuir cadeiras ficam à margem do debate
O senador Izalci Lucas (PL-DF) chegou a propor uma medida na direção oposta da Câmara para atender à determinação do STF: a redução do total de vagas para 396. Já o congressista Chico Rodrigues (PSB-RR) afirmou taxativamente que o projeto da Câmara “não será aprovado”, embora os bastidores indiquem o contrário.
O novo total populacional do país (203 milhões de habitantes) dividido pelas 531 cadeiras daria média de 382 mil habitantes representados por cada deputado. O cálculo endossa bancadas maiores, onde a população cresceu, como Santa Catarina, Amazonas, Pará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Ceará e Rio Grande do Norte.
Mas a fórmula mantém artificialmente o número mínimo de oito deputados para estados como Acre e Roraima, que teriam menos pela proporção populacional. E preserva as bancadas de estados que perderiam assentos, como Paraíba, Bahia, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul.
A Câmara é composta de forma proporcional pelos representantes de cada estado e do Distrito Federal. Cada unidade da federação tem no mínimo oito e no máximo 70 deputados, a depender da população. Mas tais limites dão margem a graves distorções de representatividade, sempre ignoradas.
Para especialista, dano pior virá do volume maior de projetos sem valor
Com o prazo de 30 de junho fixado pelo STF para a redefinição das bancadas, senadores parecem inclinados a aprovar o projeto logo, mesmo com alertas sobre o impacto financeiro e simbólico. Segundo analistas, a nova lei se tornará mais um exemplo de representantes legislando em causa própria.
Para Arthur Wittenberg, professor de Políticas Públicas do Ibmec-DF, as 18 cadeiras a mais na Câmara visam ajustar a representatividade às mudanças demográficas, mas trazem aumento inevitável de gastos com salários, gabinetes, infraestrutura e emendas — fora o efeito sobre assembleias. Isso porque as Assembleias Legislativas podem aumentar também seu tamanho para acompanhar a Câmara.
No entanto, ele destaca que o custo financeiro talvez não seja o aspecto mais crítico. “Um ponto central é a qualidade do processo legislativo: só em 2024, cada deputado apresentou, em média, nove projetos — totalizando mais de 4 mil. Com mais deputados, o volume de proposições deve crescer, mas sem garantia de avanço real na qualidade das políticas públicas”, diz.
Wittenberg também alerta para o impacto político-partidário da medida, que tende a favorecer partidos já consolidados nos estados, ampliando o peso das legendas com maior estrutura e capacidade de mobilização.
Quais estados devem ganhar mais deputados?
As 18 novas cadeiras que podem criadas na Câmara serão dividas entre nove estados. Dois deles – Santa Catarina e Pará – terão direito a mais quatro deputados cada um, caso o projeto seja aprovado. Com isso, a Câmara dos Deputados passará dos atuais 513 para 531 parlamentares. Confira abaixo quais estados devem ganhar mais deputados:
- Amazonas: mais 2 deputados;
- Ceará: mais 1 deputado;
- Goiás: mais 1 deputado;
- Minas Gerais: mais 1 deputado;
- Mato Grosso: mais 2 deputados;
- Pará: mais 4 deputados;
- Paraná: mais 1 deputado;
- Rio Grande do Norte: mais 2 deputados;
- Santa Catarina: mais 4 deputados
Fonte: Agência Senado.
Plenário da Câmara não tem cadeiras suficientes nem para os atuais 513 deputados
Curiosamente, o plenário da Câmara, inaugurado em 1960 junto com Brasília, não comporta assentos para todos os 513 deputados. São 396 cadeiras fixas, incluindo três reservadas a cadeirantes, além de 50 lugares laterais. O número de parlamentares cresceu ao longo das décadas conforme o aumento populacional e a criação de novos estados.
Em 1960, a Câmara tinha 326 deputados. Em 1962, após o Censo de 1960, o total subiu para 409. Esse número se manteve até 1978, quando passou a 420, com o avanço da urbanização e criação do Mato Grosso do Sul. Com a elevação de territórios como Rondônia, Roraima e Amapá à condição de estados, e a criação de Tocantins, o número saltou para 487 em 1986.
A última ampliação ocorreu em 1994, com a fixação dos atuais 513 deputados, com base no Censo de 1991.
Se a medida de readequação da representatividade fosse feita pela proposta de cortes de Girão e Cleitinho, os deputados voltariam a “caber” no plenário da Câmara. Hoje eles ficam em pé em sessões importantes.
Assembleias também terão novos parlamentares se a lei sobre aumento de deputados na Câmara for aprovada
Conforme determina a Constituição, o número de deputados estaduais também mudará se a lei sobre o aumento de deputados federais vier a ser aprovada. Isso porque as Assembleias Legislativas devem ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, ou seja, o triplo do número de deputados federais. Dessa forma, se um estado passar de 8 deputados federais para 10, por exemplo, a Assembleia Legislativa dessa unidade da federação passará de 24 deputados estaduais para 30.
Essa regra sobre o triplo de deputados estaduais nas Assembleias vale até o número de 12 deputados federais. A partir do 13º deputado federal, então, há o aumento de uma cadeira na Assembleia Legislativa. Ou seja, se um estado tem 12 deputados federais, então terá 36 deputados estaduais. Caso passe a contar com mais um deputado federal, chegando a 13 cadeiras na Câmara, haverá o acréscimo de mais uma vaga na respectiva Assembleia Legislativa, chegando a 37 deputados estaduais (12×3 + 1 = 37).
O número máximo de deputados estaduais que uma Assembleia pode ter é de 94, mesmo que essa unidade da federação tenha mais cadeiras na Câmara dos Deputados.
Fonte: Gazeta
