Câmara dá “ultimato” ao governo e ameaça barrar pacote fiscal

A Câmara dos Deputados entrou em rota de colisão com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) diante dos pacotes de aumentos de impostos apresentados pelo Executivo nos últimos dias. A crise pode resultar, entre outros pontos, na derrubada do decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) já na próxima segunda-feira (16), e no desembarque da federação do União Brasil-PP da base do petista.

A primeira reação dos deputados foi acertada durante reunião nesta quinta-feira (12) do Colégio de Líderes. No encontro, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acatou o pedido da oposição para incluir na pauta de votações o requerimento de urgência do projeto que susta o decreto do Executivo.

“Conforme tenho dito nos últimos dias, o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”, disse Motta nas redes sociais. 

Agora, caso a urgência do pedido da oposição seja aprovada na próxima segunda, o projeto que derruba o decreto de Lula fica pronto para ser votado em definitivo pelo plenário da Casa, sem ter que passar por comissões ou cumprir prazos regimentais. No final de maio, Hugo Motta já havia demonstrado sua irritação com o Executivo e cobrado que outra alternativa ao aumento do IOF fosse apresentada pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Como recuo ao aumento do IOF, o governo Lula publicou uma Medida Provisória (MP) que eleva de 12% para 18% a alíquota dos impostos sobre o faturamento das empresas de apostas esportivas, as chamadas Bets. O texto também prevê o fim da isenção das aplicações em LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e LCAs (Letras de Crédito Agrícola). 

Essa medida entrou em vigor imediatamente após a publicação, mas o Congresso tem um prazo de até 120 dias para analisar o texto. A alternativa apresentada pela gestão petista, no entanto, também não foi bem aceita por partidos do Centrão, que passaram a endossar o pleito da oposição para que o pedido de derrubada do decreto sobre o IOF fosse levado para votação.

O requerimento de urgência apresentado pela bancada do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, contou com a adesão de líderes do União Brasil, Progressistas (PP), Podemos, Novo e Republicanos. Há ainda a expectativa de adesão do PSD nos próximos dias.

“Conseguimos avançar no pedido de urgência para sustar essa medida que o governo trata do IOF. No caso da Medida Provisória, o Congresso ainda vai ter um prazo para ver o que passa e o que não passa. Nós temos que mostrar ao governo que não é aumentando imposto, que não é por meio de um confisco, que nós vamos arrumar a economia do Estado”, disse o líder da oposição, Luciano Zucco (PL-RS).  

O líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), também criticou a proposta do Executivo. Segundo ele, o compromisso da oposição não é com o aumento de impostos. 

“O aumento do IOF é uma agressão ao Congresso, porque não se pode aumentar imposto de arrecadação via decreto. O IOF é um imposto regulatório e não arrecadatório”, disse o parlamentar.

Centrão manda recado e governo promete liberar emendas para “distensionar” relação 

A inclusão do pedido de urgência na pauta de votação da próxima segunda foi vista dentro do Palácio do Planalto como uma forma de recado por parte dos líderes do Centrão. O descontentamento do grupo foi acentuado nos últimos dias depois que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou uma nova decisão questionando a liberação de emendas parlamentares. 

O magistrado deu prazo de 10 dias úteis para o governo, o Congresso e os partidos políticos prestarem informações sobre o suposto pagamento de “emendas de comissão paralelas” e um “novo Orçamento Secreto no Ministério da Saúde”. A decisão, publicada na terça-feira (10), irritou Motta, que no mesmo dia convocou uma reunião de emergência com líderes da base do Executivo. 

No encontro, o deputado sinalizou que, se o pagamento de emendas parlamentares for novamente paralisado, os projetos de interesse do Planalto ficariam travados na Câmara. Nos bastidores, integrantes do Centrão avaliam que as decisões de Dino em relação às emendas seriam uma forma de ajudar o governo petista. O ministro foi indicado ao STF pelo presidente Lula.  

Para tentar contornar a crise, a ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, anunciou que o Executivo iria liberar os pagamentos de emendas como forma de tentar conter a animosidade dos parlamentares da base. Segundo ela, o governo precisou readequar o sistema de pagamentos depois do acordo com o Judiciário e o Legislativo sobre as novas regras de transparência.  

“Entre a aprovação, sanção e o início de execução das emendas, nós temos um processo a cumprir, principalmente depois das decisões do Supremo Tribunal Federal, do ministro Flávio Dino. Tivemos que adaptar todos os sistemas e tem o processamento das emendas. Demora um tempo mais. Mas os prazos de processamento dado aos ministérios encerraram na sexta-feira”, disse Gleisi nesta quarta-feira (11). 

As emendas são um dos principais instrumentos de poder no cenário político atual. Por meio delas, parlamentares disputam com o Executivo a capacidade de determinar a destinação de parte do Orçamento da União. Elas são usadas por deputados e senadores para mandar recursos para suas bases eleitorais.

“Então, nós já estamos fazendo o empenho dessas emendas e já vamos começar a pagar a partir deste final de semana”, completou a ministra.

Assessores do Planalto ouvidos pela reportagem sinalizaram que serão liberados cerca de R$ 250 milhões nos próximos dias.

Ao deixar a reunião de líderes desta quinta, o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo Câmara, tentou minimizar o desgaste com a base. Segundo o petista, o Executivo vai tentar um acordo até a próxima semana par que o pedido de derrubada do decreto sobre o IOF não precise ser votado na Casa. 

“Vamos trabalhar para buscar os entendimentos até segunda-feira e vamos atuar para construir um bom entendimento. O governo editou um decreto importante. Se for derrubado, vai ter um contingenciamento maior. Também editou uma MP, que vai ser discutida”, disse o petista. 

Guimarães admitiu também que a MP publicada pelo governo como alternativa ao aumento do IOF criou ainda mais impasse com o Congresso. “A resistência maior foi em cima da MP. Os itens do decreto foram discutidos. A principal divergência é sobre os pontos levantados sobre a medida provisória, como a ampliação das taxações dos grandes bancos e a questão dos incentivos”, completou. 

Principal bancada do Congresso Nacional, a Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA), por exemplo, se mobilizou contra o trecho da MP que acaba com a isenção da LCA. O título, negociado no mercado de aplicações financeiras, é considerado um dos mais atraentes ao investidor pessoa física, que não paga Imposto de Renda sobre o rendimento deles. A LCA é usada, principalmente, no financiamento do agronegócio brasileiro. 

“Temos um entendimento muito claro que o governo tentou a questão do IOF, sabendo que não teria sucesso, e agora tenta inovar com alternativas. A taxação da LCA é um golpe muito duro no agro e um ataque direto no setor. É algo que nos preocupa muito”, afirmou o deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA.

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Pacote fiscal de Lula amplia pressão pelo desembarque da federação União-PP

Além do revés com o presidente da Câmara, Hugo Motta, o pacote fiscal apresentado pelo governo Lula também serviu como munição para ampliar o desgaste do Executivo entres os parlamentares que fazem oposição ao Executivo dentro da federação formada pelo União Brasil e pelo Progressistas (União-PP). Juntos, esses dois partidos ocupam ao menos 4 ministérios da gestão petista, além da indicação em diretorias da Caixa Econômica Federal, por exemplo.

Apesar de contar com cerca de 109 deputados, a bancada da federação não costumar votar integralmente com o Palácio do Planalto. Desde a sua criação, em abril deste ano, nomes como Antônio Rueda, presidente do União Brasil, e o senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente do PP, defendem que os partidos desembarquem oficialmente da base do governo petista.

No caso do pacote de aumento de impostos, por exemplo, Rueda sinalizou que a federação fechou questão para votar totalmente pela derrubada do decreto de Lula. “É preciso entender que são duas e não apenas uma a coluna do orçamento: receita e despesa. Só aceitaremos examinar qualquer discussão fiscal se a coluna das despesas estiver no centro do debate”, declarou o presidente do União Brasil.

Apesar da indisposição com o governo, o professor Leandro Gabiati, doutor em de Ciência Política, pondera que o movimento da federação União-PP não deve gerar a entrega imediata dos cargos no governo. “O que está acontecendo é que aqueles parlamentares que estão mais alinhados ao governo estão declarando ou sinalizando que há uma insatisfação. Provavelmente essa insatisfação tem a ver com liberação de emendas, mas que não deve levar a uma radicalização e a entregar cargos no governo”, explicou.

A avaliação é reforçada por integrantes dos partidos mais alinhados ao Executivo e que, embora referendem a posição contrária às medidas fiscais, não devem cobrar o abandono dos cargos na Esplanada neste momento.

Em pronunciamento na tribuna, Nelson Padovani (União-PR) destacou que o governo tem boicotado o desenvolvimento do Brasil. “O governo boicota o país, não tem a mínima legitimidade de continuar com a caneta, porque ele não faz nada de prosperidade para a nossa nação”, disse.

Questionado sobre a entrega de ministérios ocupados por filiados aos partidos da federação, Padovani disse à Gazeta do Povo que é oposição desde o início do mandato, ressaltando que não fez parte dos acordos que requisitaram ministérios no governo Lula. “Continuaremos fiscalizando e cobrando o governo. Em especial o Ministério do Turismo, que o União Brasil tem um filiado como ministro, é o ministério mais bem avaliado do governo”, opinou o deputado.

A movimentação da federação União‑PP, embora cause desconforto no governo, não surpreende os analistas. Como pondera o cientista político Luiz Jardim, a federação integra o chamado Centrão, um grupo conhecido por sua flexibilidade política e pragmatismo eleitoral.

“Os partidos, e especialmente os do Centrão, tem por base a população nas suas regiões eleitorais. Quando o povo apoia as políticas do governo, eles [partidos] estão com ele [governo]. Quando percebem que o povo está abandonando o governo, naturalmente eles se afastam também”, explica Jardim.

Falta de articulação e desaprovação de Lula dificultam a vida do governo

A incapacidade de articulação com o Congresso e a falta de interesse em tratar das contas do país com responsabilidade são apontadas como o centro da atual crise para o governo Lula. Ao cenário se soma a queda na popularidade do petista nos últimos meses.

Para o cientista político Adriano Cerqueira, o pacote fiscal é mais uma tentativa do governo de fazer uma “narrativa de que está preocupado com as contas públicas”. “O governo não tem essa preocupação, esse interesse. Se tivesse, desde o início do seu terceiro mandato, Lula teria feito isso. Só que o que indicou foram exatamente outras sinalizações”, aponta Cerqueira ao mencionar o aumento no número dos ministérios feito logo no primeiro ano de mandato.

Cientista político da Consultoria Kramer, Paulo Kramer avalia que a situação do governo Lula é fruto do projeto de poder que o petista busca sustentar. “A miserabilização do Brasil pela via da hipertributação e do gasto público descontrolado e demagógico não é fruto da incompetência da esquerda: é projeto de poder, que aposta na eternização da dependência dos pobres em relação ao lulopetismo”, afirma Kramer.

Para Gabiati, a indisposição da federação União-PP se amplia de acordo com a impopularidade do governo Lula. “A isso se somam os números negativos das pesquisas em relação à popularidade do presidente e da imagem do governo. Também, contribui um pouco para antecipar o clima eleitoral de 2026”, avalia.

Na mesma linha, Kramer aponta ainda que a situação no Congresso é reflexo do eleitorado. “Hoje em dia o eleitorado está, pelo menos, rachado ao meio, e a metade que percebeu que paga a conta tomou consciência da sua força eleitoral. Por isso, a maioria do atual Congresso se mostra contrária a propostas de aumento de tributos, embora ainda relute em dar o passo logicamente necessário de reduzir a carga”, explica.

Além disso, Jardim destaca que, quando a popularidade do governo cai, os políticos sentem os reflexos em suas regiões e então os partidos passam a se afastar do Executivo. “É isso que está acontecendo, porque o pacote fiscal do governo se resume em aumentar impostos e povo já percebeu isso. [A população] sente a inflação no preço. Logo, o governo perde popularidade. Sem popularidade, os partidos se afastam”, explica.