A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 11, dois projetos de lei que criam cargos nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) da 2.ª e da 3.ª Região, em São Paulo e Belo Horizonte. Os projetos seguem agora para análise no Senado.
Em Belo Horizonte, a proposta prevê a criação de 21 cargos de juízes do trabalho substitutos no TRT da 3.ª Região.
A proposta foi apresentado à Câmara em agosto de 2014 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) em março de 2015, antes de ir ao plenário.
De acordo com o projeto, os novos cargos de juiz do trabalho substituto no TRT da 3ª Região só poderão ser preenchidos se houver previsão de orçamento específica para isso na Lei Orçamentária Anual da União (LOA).
O texto aprovado inclui uma emenda da Comissão de Finanças e Tributação, que condiciona a criação dos cargos à autorização expressa em anexo próprio da lei.
Caso os recursos disponíveis permitam apenas o preenchimento parcial dos cargos, os demais somente poderão ser criados e providos em exercícios futuros, desde que estejam previstos no anexo da LOA correspondente.
Em São Paulo, o projeto recomenda a transformação de 27 cargos de juízes do trabalho substitutos do TRT da 2.ª Região – que estão vagos – em 11 cargos de desembargadores do Trabalho.
Esses cargos serão incluídos no quadro permanente do Tribunal. Se aprovado, o projeto apresentado em abril deste ano pelo TST aumenta o corpo de funcionários permanentes do TRT da 2.ª Região de 94 para 105.
Segundo o texto, com o aumento do número de cargos, o Orçamento da União teria “saldo positivo de R$ 10.517,62 (dez mil quinhentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos), não gerando aumento nas despesas de pessoal, restando atendidas as condições de cunho orçamentário para o seguimento do pleito em questão”.
Ainda segundo a justificativa, a proposta também está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e com a Constituição, que autorizam esse tipo de transformação de cargos sem aumento de despesa.
Dos 356 deputados que formaram o quórum, 226 votaram a favor e 130 votaram contra. Já com relação ao projeto de Belo Horizonte, dos 312 deputados, 204 votaram favoravelmente ao projeto, enquanto 108 votaram contra.
Fonte: O Liberal
