Previsto para terça-feira, 17 de junho, leilão ‘viola série de obrigações legais e compromissos climáticos’, aponta ação. Margem Equatorial onde está localizada a Bacia Foz do Amazonas
Petrobras/divulgação
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou na Justiça Federal nesta quinta-feira (12) com uma ação que pede a suspensão imediata do leilão de blocos de petróleo e gás da 5ª Oferta Permanente de Concessão (OPC), marcado para a próxima terça-feira (17).
O leilão da 5ª OPC prevê a oferta total de 172 blocos exploratórios em cinco regiões do país, sendo 47 na bacia da foz do Rio Amazonas, área conhecida pelo potencial de descobertas de petróleo, mas com desafios socioambientais significativos, segundo o MPF.
Segundo o MPF, a ação quer impedir a oferta dos blocos na bacia da foz do Rio Amazonas até que sejam cumpridas medidas previstas na legislação socioambiental.
O g1 solicitou posicionamento da Advocacia Geral da União e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), alvos da ação, e aguardava resposta até a publicação da reportagem.
O que diz a ação
Na ação, o MPF argumenta que “a realização do leilão sem estudos prévios adequados configura grave violação de direitos fundamentais, compromissos internacionais e da legislação ambiental brasileira”.
O órgão pede que a Justiça condicione a realização do leilão à execução das seguintes medidas:
Estudo de Impacto Climático abrangente sobre os efeitos cumulativos da exploração dos múltiplos blocos na bacia, considerando a pressão sobre o clima e o direito a um meio ambiente equilibrado;
Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) para classificar a aptidão da bacia da foz do Amazonas para a outorga de blocos exploratórios, essencial para área de alta sensibilidade ambiental;
Estudos sobre povos e comunidades tradicionais, contemplando aspectos culturais, históricos e uso dos recursos naturais por indígenas, quilombolas e outras comunidades costeiras, para avaliar os impactos socioambientais;
Consulta Prévia, Livre e Informada a esses povos e comunidades, conforme a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), garantindo participação efetiva na fase de planejamento antes do leilão.
O MPF apontou que a expansão da exploração petrolífera na região representa um “grave contrassenso” diante da emergência climática e dos compromissos do Brasil, como o Acordo de Paris.
O órgão também considera a decisão de leiloar sem quantificar previamente os impactos climáticos e socioambientais “cientificamente insustentável, legalmente indefensável e moralmente injustificável”.
A petição ressalta a excepcionalidade socioambiental da bacia da foz do Amazonas, que abriga o estuário do Amazonas, manguezais listados na Convenção Ramsar, recifes de corais e comunidades tradicionais cuja sobrevivência depende dos ecossistemas costeiros.
O MPF também menciona que anteriores licenças para blocos na região enfrentaram obstáculos técnicos e institucionais, com negativas do Ibama quanto à viabilidade ambiental.
O pedido de liminar justifica-se pela proximidade do leilão, para evitar que uma decisão estratégica seja consolidada sem a participação dos povos afetados, o que tornaria qualquer decisão judicial posterior. Caso o leilão ocorra sem o cumprimento das medidas, o MPF pede a nulidade do certame e dos contratos decorrentes.
Fonte: O Liberal
