Proposta dos chamados ‘naming rights’, enviada por Igor Normando (MDB) à Câmara, ainda será votada em 2º turno. Medida quer adicionar nomes de empresas, marcas ou produtos ao de bens públicos. No Brasil, contratos são comuns em estádios. Câmara de Belém aprova, em 1º turno, projeto que autoriza Prefeitura a celebrar contratos de ‘naming rights’ (direitos de nomeação) em bens públicos.
Reprodução / Youtube Câmara de Belém
A Câmara de Belém aprovou em 1º turno, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei do prefeito Igor Normando (MDB) que quer autorizar a gestão municipal a fechar contratos com a iniciativa privada de direitos de nomeação em bens públicos.
São os chamados “naming rights” – que é quando a prefeitura autoriza que empresas, marcas ou produtos adicionem nomes a algum bem público, como o Bosque Rodrigues Alves, entre outros.
É comum no Brasil que os “naming rights” sejam contratados em estádios de futebol, como é o caso do “Morumbis”. A iniciativa também já chegou a ser aprovada na capital paulista, mas teve imbróglio na Justiça.
Uma liminar proibia a negociação do Largo da Batata, na Zona Oeste de São Paulo, com uma marca de batata industrializada. O Ministério Público foi acionado pelo vereador Nabil Bonduki (PT) para que a gestão Nunes fosse investigada. No mesmo dia, o prefeito e a empresa PepsiCo do Brasil desistiram do projeto de transformar o espaço em ‘Largo da Batata Rufles’.
A Justiça de São Paulo, no fim, acabou liberando a lei aprovada na Câmara Municipal e sancionada por Nunes (MDB), em 13 de dezembro de 2023, alegando que o governo de São Paulo já nomeia estações do Metrô.
O Largo da Batata, em Pinheiros, Zona Oeste de São Paulo, que teve a mudança de nome anunciada por uma marca de salgadinhos industrializados.
Montagem/g1/Reprodução
Projeto em Belém
No caso de Belém, o projeto ainda será votado em 2º turno e, se aprovada, ainda passará por sanção do prefeito antes de entrar em vigor.
Na sessão de quarta-feira, o projeto teve dois votos contra de vereadoras do PSOL em Belém. Uma emenda, proposta pela bancada do PSOL foi aprovada por unanimidade.
A vereadora Marinor Brito (PSOL) explica que a emenda “proíbe a concessão a empresas condenadas por crimes ambientais, trabalho análogo à escravidão, racismo e outras infrações graves aos direitos humanos”.
“Esses espaços são mais que estruturas físicas: são patrimônio imaterial, carregados de memória afetiva e identidade coletiva. Ao ceder o controle a empresas, corremos o risco de ver marcas privadas sobreporem o valor simbólico desses locais — o que fere sua natureza pública e popular”, afirmou.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fábio Souza (MDB) disse que “o projeto não é novidade no Brasil” e quer fazer com as arrecadações aumentem com a instalação de placas “contanto que não adultere fachadas e nomes originais”.
“Hoje os empresários não podem ter marcas em uma praça, ajudar na manutenção, mas nós já temos acordo com o Exército que assumiu a Praça da Bandeira, outros parceiros assumindo praças, isso desonera o custeio da prefeitura e traz o crescimento do caixa para investimento”, declarou.
O projeto de Igor Normando define que a mudança no nome de equipamentos públicos deve ser temporária e com o objetivo de “gerar renda para a Administração Pública, utilizando bem público já existente, sendo uma fonte de receita, enquanto para o particular será visibilidade e promoção da marca”.
“A cessão dos ‘naming rights’ não se confunde com a cessão do bem, pois não há concessão da posse, nem do direito de gozar ou dispor do bem e sim, somente, existe o direito da atribuição de um nome ao bem”, aponta o documento.
A proposta DA prefeitura foi enviada à Câmara no dia 28 de abril. A expectativa da prefeitura é utilizar a arrecadação com os “naming rights” para aplicar recursos no próprio patrimônio público e também nas áreas de saúde, segurança, educação, etc.
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Fonte: O Liberal
