A política tarifária inaugurada pelo governo de Donald Trump em abril enfrenta seu maior obstáculo na Justiça com a apuração de legalidade em andamento na Suprema Corte.
Apesar dos magistrados – tanto conservadores quanto liberais – questionarem a atual base legal usada pela administração republicana para respaldar a medida, há outros caminhos para os Estados Unidos manterem as cobranças globais, mesmo com um eventual revés no tribunal superior.
Além de reduzir a arrecadação do governo, a derrubada das tarifas geraria um impacto catastrófico para o país, segundo a Casa Branca. Trump chegou a declarar nesta semana que o veto da Suprema Corte custaria trilhões de dólares para os cofres públicos, referentes aos valores arrecadados desde que a medida entrou em vigor.
À Gazeta do Povo, Adriana Melo, especialista em finanças e tributação, explica que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa, na sigla em inglês), de 1977, usada pela Casa Branca para justificar a maior parte das tarifas globais, foi pensada para questões específicas.
“A Suprema Corte dos Estados Unidos pediu mais informações sobre o uso da Ieepa, pois essa lei foi pensada para o combate ao terrorismo, ao tráfico de drogas, para sancionar ditadores, mas não para tributar”. Segundo Melo, Trump possui vias alternativas e está testando as ferramentas legais disponíveis.
A especialista cita a Trade Expansion Act (Lei de Expansão Comercial), de 1962, como uma opção viável e uma legislação ligada ao comércio de 1974. “A primeira norma permite tarifas sobre o pretexto de Segurança Nacional, enquanto a segunda trata de práticas comerciais desleais. Ambas foram usadas no passado contra a China e podem ser avaliadas agora pelo presidente Trump”.
A seção 232 da Lei de Expansão Comercial permitiria a Trump impor restrições a importações se o Secretário do Comércio entendesse que existe uma ameaça à segurança dos Estados Unidos. Tal medida foi aplicada baseou as cobranças sobre automóveis, ações e outros setores. Já a Lei de Comércio de 1974 prevê na Seção 122 que o presidente poderia impor imediatamente tarifas de até 15% pelo período de 150 dias em casos de práticas comerciais desleais, apesar dessa medida nunca ter sido usada pela Casa Branca.
De acordo com Melo, essas legislações são mais burocráticas e deixariam o governo republicano mais limitado em sua atuação abrangente, mantida com a Ieepa, mas juridicamente menos frágil do que está com a Lei de Poderes Econômicos de Emergência.
Outra alternativa é o uso da Seção 301, também parte da Lei do Comércio de 1974, recentemente aplicada em uma investigação contra o Brasil. Em seu primeiro mandato, Trump usou a medida para impor tarifas abrangentes sobre importações chinesas em resposta a uma disputa pela liderança global no setor tecnológico. Os Estados Unidos também usaram os poderes da Seção 301 para combater o que consideram práticas desleais da China na indústria naval.
Esse dispositivo não impõe limites de valor das cobranças, um ponto positivo para o governo. No entanto, para ser aprovada, é necessário que o representante comercial conduza uma investigação e, geralmente, uma audiência pública para averiguar a real necessidade de aplicação da Seção 301.
John Veroneau, que foi conselheiro geral do representante comercial dos Estados Unidos durante o governo de George W. Bush, disse à Associated Press que há desvantagens ao aplicar a medida contra países menores que a China. “Realizar dezenas e dezenas de investigações do Artigo 301 em todos esses países é um processo trabalhoso” e demorado.
Há, ainda, a opção da Seção 338, da década de 1930 e que nunca foi invocada. Ela permite a imposição de tarifas retaliatórias de até 50% sobre países com práticas comerciais “irrazoáveis” e não exige investigações demoradas por parte do representante do Comércio.
Desde que anunciou o tarifaço em abril, a administração federal foi alvo de diversas decisões desfavoráveis em instâncias inferiores. Os tribunais consideraram que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência não pode ser usada de forma irrestrita pelo presidente, como a Casa Branca vem defendendo.
Não há uma previsão clara do tempo que a Suprema Corte levará para decidir sobre o caso. Até lá, as cobranças globais que geraram uma receita considerável aos cofres federais devem ser mantidas e o governo Trump consegue, por meio delas, negociar acordos comerciais com os países.
Uma eventual rejeição da base legal usada por Washington possivelmente não derrubará a amplitude do regime tarifário inaugurado pelo presidente, mas pode mudar a forma como ele é aplicado.
Ainda, caso a Suprema Corte decida anular o uso da lei emergencial, o governo federal poderá ter que reembolsar empresas que tiveram que pagar as taxas.
Dados do Departamento do Tesouro verificados pela Fox Business apontam que os Estados Unidos arrecadaram mais de US$ 213 bilhões em receitas tarifárias até o final de setembro, incluindo recordes mensais de mais de US$ 31 bilhões em agosto e mais de US$ 31 bilhões em setembro. No início do ano, as receitas variaram de US$ 17,4 bilhões em abril a US$ 29 bilhões em julho.
Sofrendo ou não um revés, Trump deve continuar sob pressão de tribunais inferiores e opositores políticos que buscam derrubar sua política.
Fonte: Gazeta
