O X (ex-Twitter) expressou graves preocupações ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) sobre as decisões judiciais que criam imprevisibilidade regulatória das redes sociais no Brasil e ameaçam a proteção do comércio digital e a liberdade de expressão. O órgão conduz uma investigação aberta no âmbito da Seção 301, da Lei de Comércio dos EUA de 1974, sobre as práticas comerciais brasileiras a pedido do presidente americano, Donald Trump.
O Brasil contestou as acusações dos EUA nesta segunda-feira (18), destacando que não adota práticas desleais de comércio. O Itamaraty disse não reconhecer a legitimidade do processo conduzido pelo USTR. A empresa do bilionário Elon Musk alerta que o judiciário brasileiro tem adotado medidas que “contradizem a intenção original do Marco Civil, bem como os compromissos de tratados internacionais do Brasil com os Estados Unidos”.
“Essas tendências impactam diretamente os provedores de serviços digitais dos EUA e justificam um exame minucioso no contexto do processo da Seção 301”, disse a plataforma no documento protocolado no último dia 17. Empresas do Brasil e dos EUA podem se manifestar oficialmente sobre o caso no site do USTR.
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O efeito cumulativo de tais medidas, de acordo com o X, está “minando tanto o Estado de Direito quanto a estabilidade necessária para o comércio e investimento transfronteiriços no setor de tecnologia”. Na carta de 4 páginas, o X reconhece o Marco Civil da Internet, de 2014, como uma estrutura legal fundamental para a governança da internet no Brasil.
No entanto, afirma que “subsequentes decisões judiciais e diretrizes de política governamental minaram as principais proteções estabelecidas pelo Marco Civil da Internet”. A empresa criticou a decisão do STF que ampliou a responsabilização das plataformas por publicações de usuários.
Em junho, a Corte declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet e autorizou, por 8 votos a 3, a remoção de conteúdos pelas plataformas sem a exigência de ordem judicial — entendimento que pode agravar a censura nas redes sociais no Brasil.
O X apontou que a nova regra “aumenta a incerteza legal, eleva os custos de conformidade, incentiva litígios contra empresas de aplicativos de internet sediadas nos EUA”. A empresa considera que a mudança pode resultar em censura prévia, “potencialmente afetando” declarações lícitas, incluindo de usuários americanos.
Para a rede social, a decisão do STF remove a “salvaguarda” original do marco regulatório, “permitindo que a responsabilidade surja com base apenas em notificações privadas ou alegações de ofensa, sem revisão judicial prévia”.
Outra questão levantada trata de ordens de autoridades brasileiras para que subsidiárias locais de empresas estrangeiras “produzam qualquer evidência digital necessária para investigar atos ilícitos e crimes sob jurisdição brasileira, ignorando canais diplomáticos estabelecidos, como o processo do Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT)”.
O X relata que essa abordagem é aplicada “independentemente de onde os dados são processados e armazenados”, e já resultou em ordens de divulgação direta de dados e conteúdo localizados fora do Brasil, “de usuários estrangeiros, incluindo usuários dos EUA”, sem envolver as autoridades americanas. A plataforma destaca que o Brasil é “o único país na região que sistematicamente rejeita a aplicação de acordos de assistência jurídica mútua”.
A carta enfatiza que a justiça brasileira considera que suas ordens de remoção de conteúdo possuem “efeitos globais”, exigindo que publicações sejam retiradas do ar em todas as jurisdições onde a plataforma opera, “mesmo que tal conteúdo seja lícito em outro lugar, incluindo nos Estados Unidos”.
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente confirmou essa visão, alegando que a execução global é uma ‘consequência natural da natureza sem fronteiras da internet’, contradizendo o princípio fundamental de que a jurisdição de um tribunal é limitada ao seu próprio território”, diz o documento.
X diz ter enfrentado “medidas coercitivas drásticas” com ordens de Moraes
O X afirma que, desde 2020, o STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “notadamente através de várias ordens emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes”, ordenaram o bloqueio de usuários, incluindo políticos e jornalistas, em alguns casos, incluindo cidadãos dos EUA.
Segundo a rede social, a maioria dessas ordens foi “emitida sob sigilo, impedindo que os usuários afetados fossem notificados ou exercessem seu direito de se defender em tribunal”, e muitas exigiram “a suspensão de contas inteiras”, indo além da remoção de conteúdo específico.
A empresa disse ainda que enfrentou medidas coercitivas drásticas por rejeitar as ordens “claramente excessivas e sem base legal” do Supremo. Em 30 de agosto de 2024, Moraes determinou a suspensão do X após a plataforma se recusar a cumprir ordens judiciais para derrubar perfis de investigados e não pagar as multas impostas pela Corte.
Na ocasião, Musk havia fechado o escritório da empresa no Brasil, deixando o país sem um representante legal. O bloqueio afetou aproximadamente 22 milhões de usuários no país. O acesso só foi restabelecido em 8 de outubro de de 2024, após a plataforma cumprir todas as ordens judiciais.
O valor final das multas foi de R$ 28,6 milhões, referente aos R$ 18,3 milhões pela não suspensão de perfis censurados; R$ 10 milhões pela volta temporária da plataforma por dois dias; e R$ 300 mil por descumprimento de ordens pela representante legal da empresa.
Na carta ao USTR, o X afirma que as ordens do ministro “ilustram a extensão com que as ações de fiscalização no Brasil podem escalar para além dos limites jurisdicionais domésticos, criando incerteza legal, risco operacional e potenciais barreiras comerciais para empresas sediadas nos EUA”.
Fonte: Gazeta
