O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou nesta quinta-feira (24) ao Tribunal Constitucional (TC) a reforma migratória que limita o reagrupamento familiar, e a medida será examinada “com caráter de urgência”, segundo informou o escritório da presidência em comunicado.
Para que o projeto impulsionado pelo primeiro-ministro do país, Luís Montenegro, e pela direita nacionalista se torne lei, ele precisa da sanção do presidente, que também tem o poder de vetá-lo.
No documento que detalha os motivos da decisão de enviar o texto ao TC, o presidente português afirma que as modificações introduzidas no reagrupamento familiar dos migrantes “parecem restringir de maneira desproporcional e desigual o princípio da união familiar”.
Além disso, “contrariamente aos objetivos do decreto, estas modificações podem provocar um aumento das rotas migratórias irregulares por parte de outros membros da família que ficam excluídos do direito ao reagrupamento, como é o caso do cônjuge”, acrescentou Rebelo de Sousa.
Ele advertiu que essas limitações “podem contribuir para uma maior estratificação entre as pessoas migrantes, em função de sua qualificação e setor de atividade (…) comprometendo o princípio de igualdade e o princípio de não discriminação”.
Quanto aos menores e à reunificação com os pais, ele reitera que “as crianças merecem uma proteção especial”, conforme indicam os instrumentos internacionais e regionais assinados por Portugal.
Rebelo de Sousa criticou o fato de a reforma ter sido tramitada na unicameral Assembleia da República (Parlamento) com caráter de urgência “sem que tenham sido realizadas consultas e audiências efetivas”, e disse que solicitou uma “supervisão preventiva” do TC para que analise “a conformidade das normas com a Constituição”.
O Parlamento de Portugal aprovou em 16 de julho, com os votos da centro-direita e da direita nacionalista, uma modificação da Lei de Estrangeiros. Entre outras questões, a lei limita o reagrupamento familiar de migrantes, que só poderão solicitá-lo após dois anos de residência legal no país, quando antes esse período não era necessário.
A reforma visa fomentar a emissão de vistos de trabalho para pessoas que se dediquem a “atividades altamente qualificadas” e modifica os requisitos de residência para cidadãos de países de língua portuguesa.
Fonte: Gazeta
