A suspensão dos decretos do governo e do Congresso relativos ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), decidida na manhã desta sexta-feira (4) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, não terá efeito prático na vida de pessoas e empresas. Ao menos não por enquanto.
Com a decisão de Moraes, as alíquotas do IOF – cobradas em operações como empréstimos, compra de moeda estrangeira e seguros – permanecem nos níveis em que estão desde 25 de junho, quando o Legislativo suspendeu o aumento do IOF que havia sido decretado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
E esses são os mesmos níveis em que estava o IOF até 22 de maio, antes de o governo promover as alterações todas – entre idas e vindas, avanços e recuos, Lula editou três decretos em poucos dias no fim daquele mês.
Neste momento, portanto, a decisão de Moraes tem o mesmo efeito prático que já havia sido produzido pelo Congresso quando derrubou os decretos do governo: seguem valendo as regras vigentes até 22 de maio, antes dos aumentos do IOF.
Pelo menos até o dia 15, espera-se, não deve haver novas alterações. Essa é a data em que haverá uma audiência de conciliação convocada por Moraes para discutir o assunto. Ela deverá reunir representantes do governo, do Senado, da Câmara, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Após a realização da audiência de conciliação, será analisada a necessidade de manutenção da medida liminar concedida”, completou o ministro na decisão.
Com decisão de Moraes sobre IOF, Haddad segue sem arrecadação extra por enquanto
A decisão de Moraes faz com que Haddad não consiga dispor imediatamente os recursos que viriam com o aumento do IOF.
O anúncio do STF atrapalha os planos do governo federal em tentar buscar saídas para a delicada situação das contas públicas por meio da arrecadação de impostos.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem pouco mais de duas semanas para arranjar recursos antes da divulgação do próximo relatório bimestral de receitas e despesas. É nesse boletim que o governo avalia como estão as finanças e informa se vai precisar bloquear ou desbloquear recursos a fim de cumprir as metas fiscais.
Em 22 de maio, mesmo dia em que anunciou o aumento do IOF, o governo também “congelou” R$ 31,3 bilhões do Orçamento. Sem os recursos do IOF, provavelmente terá de ampliar o bloqueio de recursos.
Segundo o economista-chefe da Warren Investimentos, os termos do despacho do ministro Alexandre de Moraes a respeito do IOF não indicam a “vitória” de um dos lados.
A decisão destaca que é prerrogativa do Executivo definir as alíquotas do IOF, ao mesmo tempo que afirma não ser possível aumentar as alíquotas desse tributo para fins arrecadatórios. Isso porque, pela Constituição, esse tributo tem objetivo regulatório.
“A solução virá por meio de conciliação. Da parte do governo, a única saída será mostrar por ‘a mais b’ que a motivação foi meramente regulatória”, diz o economista. Ele também ressalta que mediante os claros efeitos arrecadatórios da medida que estava sendo tomada, a missão será difícil.
Segundo a tributarista Mary Elbe Queiroz, presidente do Centro de Estudos das Atividades de Planejamento e Reforma Tributária (Cenapret), o Supremo está assumindo uma postura que vai além de sua função jurisdicional: “O STF está agindo como um poder conciliador, transbordando um pouco seu papel constitucional de julgar a constitucionalidade de atos normativos e leis”.
Aumento do IOF provocou crise entre governo e Congresso
Em 22 de maio, Haddad anunciou o aumento do IOF para cumprir as metas fiscais, prevendo arrecadação de R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026. As medidas incluíam: maior tributação para empresas (incluindo Simples), operações internacionais com cartões e câmbio, e criação do IOF para fundos nacionais no exterior.
Diante da resistência do mercado financeiro, o governo cancelou o IOF sobre fundos nacionais, mas o Congresso manteve a insatisfação. No dia 8, Haddad reuniu-se com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-PB) para apresentar alternativas.
Três dias depois, foi lançado novo pacote reduzindo impostos empresariais e ampliando a tributação sobre bets, criptoativos e investimentos. O Congresso permaneceu contra.
No dia 17, a Câmara aprovou urgência para derrubar o aumento do IOF, e ambas as casas votaram contra os três decretos no dia 25. Na terça-feira, a Advocacia-Geral da União anunciou recurso ao STF contra a decisão.
Fonte: Gazeta
