A aprovação de um projeto de lei que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais foi apenas uma das ocasiões recentes em que os parlamentares legislaram em causa própria. O Congresso também derrubou um veto do Executivo para poder aumentar em quase R$ 165 milhões os recursos dos fundos partidários para esse ano e deve analisar um projeto de lei que autoriza parlamentares a acumularem a aposentadoria de ex-deputados federais com o salário de qualquer mandato eletivo.
Colocados neste momento político, esses projetos indiretamente alimentam a narrativa falsa que o governo tenta divulgar nas redes sociais de que o Congresso favorece apenas os ricos em detrimento dos pobres ao derrubar o decreto do Executivo que aumentava o Imposto sobre operações financeiras (IOF) – que incide sobre todos os segmentos da sociedade.
Os projetos que dão benefícios pessoais aos parlamentares também vão na contramão dos discursos recentes dos presidentes Davi Alcolumbre (União-AP), do Senado, e Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara, sobre a necessidade de ajuste nas contas públicas, pois geram aumento de gastos.
No caso da proposta que amplia o número de deputados, por exemplo, Motta foi o responsável por viabilizar que o texto fosse pautado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apesar das críticas de parte de alguns senadores. O projeto foi visto pelos opositores como uma manobra para driblar uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a distribuição de cadeiras por estado de acordo com o último censo demográfico de 2022.
Por unanimidade, a Corte entendeu ser necessária uma redivisão de acordo com o Censo Demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Caso os deputados não atendessem à medida até 30 de junho, essa redistribuição seria feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A legislação atual prevê que o número de deputados federais de cada estado é definido de acordo com a proporção da população, sem ultrapassar o mínimo de oito e máximo de 70 por unidade da federação. Pelos dados do último Censo, a redistribuição de cadeiras resultaria na redução do número de vagas para ao menos sete estados, incluindo a Paraíba, de Hugo Motta.
Seriam impactadas as bancadas dos estados do Rio de Janeiro (-4); Rio Grande do Sul (-2); Piauí (-2); Paraíba (-2); Bahia (-2); Pernambuco (-1) e Alagoas (-1) também seriam impactadas. Toda a manobra dos presidentes das Casas foi para não reduzir o poder dessas bancadas. Com o projeto aprovado, essas regiões terão mantidos seus representantes e outras 18 cadeiras foram criadas para atender os seguintes estados:
- Pará (4);
- Santa Catarina (4);
- Amazonas (2);
- Mato Grosso (2);
- Rio Grande do Norte (2);
- Paraná (1);
- Ceará (1);
- Goiás (1);
- Minas Gerais (1).
A estimativa da Mesa Diretora da Câmara é de que ampliação no número de deputados vai representar um aumento de R$ 64,4 milhões aos cofres públicos por ano. Além do salário, que ultrapassa os R$ 46 mil, os parlamentares contam ainda com benefícios e reembolsos que podem chegar a R$ 45 mil mensais.
Os novos deputados terão ainda a chamada verba de gabinete que ultrapassa os R$ 130 mil. De acordo com a Câmara, cada parlamentar pode contratar de cinco a 25 secretários parlamentares para serviços de secretaria, assistência e assessoramento nos gabinetes em Brasília ou nos estados. Somando todos esses benefícios e verbas, o custo total mensal de um deputado federal para o contribuinte pode ultrapassar R$ 220 mil.
No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que acatou uma emenda ao texto que veda a criação de novas despesas para arcar com gastos de cotas parlamentares, passagens aéreas e verba de gabinete.
Porém, o texto não fala sobre a criação de novas despesas para arcar com o salário desses 18 novos deputados. Assim, a estimativa de custos com a remuneração dos parlamentares deve ser de R$ 10 milhões ao ano. Já as outras despesas, que somam R$ 55 milhões, terão que ser rateadas entre os 531 deputados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não deve sancionar a medida e esperar o prazo máximo para que Alcolumbre tenha que sancioná-la. Dessa forma, não se opõe ao Congresso, onde já tem trânsito difícil. Ao não confrontar os parlamentares por legislarem em benefícios próprio, o presidente reforça a narrativa de que o Congresso age em detrimento dos pobres e em favor dos ricos.
Congresso amplia fundo partidário em quase R$ 165 milhões
Além de ampliar o número de deputados, o Congresso derrubou um veto do Executivo que limitava o reajuste do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como Fundo Partidário. Com a derrubada do veto, os partidos terão, em 2025, um reforço de caixa de R$ 164,8 milhões.
Esse valor se soma ao montante de R$ 1,3 bilhão já reservado pelo governo para bancar as atividades partidárias neste ano, conforme a proposta orçamentária aprovada pelo Congresso. Assim, os partidos contarão com cerca de R$ 1,5 bilhão para cobrir suas despesas ao longo de 2025.
Os principais beneficiados com a mudança são o PL, de Jair Bolsonaro, que terá um acréscimo de R$ 23,8 milhões em seu orçamento, e o PT, de Lula, com um aumento de R$ 18,8 milhões. A regra de distribuição do fundo segue critérios definidos em lei.
Cerca de 95% do montante é repartido proporcionalmente ao desempenho dos partidos na eleição mais recente para a Câmara dos Deputados, com base no total de votos válidos recebidos pelas legendas. Os 5% restantes são divididos igualmente entre todas as siglas com registro regular no TSE.
Além de financiar o funcionamento cotidiano das legendas — com despesas como salários, aluguel, contas administrativas e comunicação —, o Fundo Partidário também destina uma parcela obrigatória de seus recursos às fundações partidárias.
Vice-líder da Minoria do Congresso Nacional, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o movimento dos parlamentares. “Os deputados não vão aceitar reduzir o valor, ano que vem vão estar aqui votando, de novo, aumento de valor, assim como se está aprovando aumento de fundo eleitoral, de fundo partidário e de despesas. Os políticos são incapazes de dar, comprar, fazer, construir, reformar qualquer coisa sem antes retirar da sociedade uma quantidade de recursos muito maior”, disse Marques.
Projeto permite que parlamentares acumulem salário e aposentadoria
Em outra frente, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresentou um projeto de lei para permitir que os deputados que estão no exercício do mandato e que são aposentados pelo regime de previdência dos parlamentares possam acumular o recebimento do salário e da aposentadoria. O texto foi apresentado no último dia 10 e é assinado por Hugo Motta e pelos representantes do PT, PL, União Brasil, PP e PSD. Apenas o representante do MDB não assinou.
Atualmente, um deputado federal no exercício do mandato não pode receber aposentadoria da previdência parlamentar, a menos que abra mão do salário. Por exemplo, um deputado com mais de 65 anos de idade não pode receber seu salário atual de R$ 46 mil e, ao mesmo tempo, a aposentadoria.
O valor da aposentadoria é proporcional ao tempo de contribuição e, em alguns casos, pode até superar o salário integral do parlamentar. No entanto, ele só tem direito a um dos pagamentos por vez. No projeto, a Mesa Diretora da Câmara argumenta que a regra atualmente em vigor “desestimula a continuidade da participação política de cidadãos que já cumpriram integralmente os requisitos legais para a aposentadoria e seguem contribuindo para o regime”.
Se aprovada, a mudança também poderá beneficiar deputados estaduais, distritais e vereadores. “Ao vedar o recebimento dos proventos de aposentadoria pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) durante o exercício de mandato eletivo, o dispositivo cria um tratamento desigual em relação aos demais segurados dos regimes previdenciários públicos”, acrescenta a proposta.
O texto não apresenta projeção de gastos caso a medida seja aprovada. Os próprios governistas que acusam o Congresso de legislar apenas para beneficiar os ricos estão apoiando a proposta. Um dos autores, o primeiro-secretário da Mesa, Carlos Veras (PT-PE), afirmou que “não há nada fora do comum”. “Nós sabíamos que a proposta seria polêmica, mas havia uma demanda dos parlamentares aposentados”, disse o petista à GloboNews.
Além disso, o projeto prevê o pagamento aos aposentados e pensionistas do regime de previdência do Congresso uma gratificação natalina de fim de ano, atualmente inexistente nesse regime. A Mesa Diretora da Câmara argumentou que o pagamento ocorre para “todas as demais categorias e beneficiários de programas sociais” e que, por isso, “seria justo”.
Fonte: Gazeta
