Gilmarpalooza interfere na política do Brasil sem transparência

Realizado anualmente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o Fórum de Lisboa, popularmente conhecido como “Gilmarpalooza”, por ser organizado por um instituto criado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, chega à sua 13ª edição, de 2 a 4 de julho novamente envolto em falta de transparência e polêmicas.

O evento é um seminário jurídico-acadêmico que reúne ministros, advogados, magistrados, políticos e empresários. Ele tem como tema neste ano “O mundo em transformação — Direito, Democracia e Sustentabilidade na Era Inteligente”.

Na prática, independente da discussão do tema principal, o evento reúne e permite contato entre poderosos, que muitas vezes estão em posições que geram conflitos de interesse. Tudo isso ocorre em um ambiente de confraternização sem os devidos mecanismos de transparência, prestação de contas e delimitação institucional, segundo o advogado constitucionalista André Marsiglia.

Não há evidências ou documentação de práticas ilegais ligadas ao evento, mas ele ocorre longe do escrutínio da mídia e fora da jurisdição de entidades fiscalizadoras brasileiras. Por isso, todos os anos gera críticas e especulações com jornalistas e observadores pedindo esclarecimentos como: os participantes viajam a convite de quem? Há patrocínio? Houve afastamento formal das funções? Qual é o retorno institucional da viagem?

A Gazeta do Povo enviou todos esses questionamentos aos organizadores, ao STF e ao próprio ministro Gilmar Mendes, mas até a publicação desta reportagem não obteve retorno. O espaço segue aberto às manifestações.

“Quando juízes que julgam, ministros que governam, advogados que litigam e empresários que podem ter suas demandas julgadas por quem lá está e compartilham ambientes privados e descontraídos sob o pretexto de debates acadêmicos, corre-se o risco de enfraquecer a percepção de imparcialidade e isenção do Judiciário”, afirma o constitucionalista André Marsiglia.

Para o cientista político e pesquisador Marcelo Almeida, o evento, por si só, levanta preocupações legítimas sobre os limites entre o institucional e o pessoal no funcionamento das instituições republicanas brasileiras. Isso porque reúne atores que frequentemente ou casualmente estão em posições processuais opostas.

O encontro promete juntar mais de 20 ministros, incluindo os do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do governo federal. Também estarão presentes membros do governo, acadêmicos, empresários, políticos, representantes de grandes escritórios de advocacia, do mercado financeiro e de outros setores de impacto e influência na iniciativa privada.

Termo Gilmarpalooza tem origem irônica

O fórum tem ganhado ares de confraternização político-jurídico-acadêmica em pleno verão europeu com jantares reservados e discussões que, embora travadas sob o manto da seriedade institucional, ocorrem em um ambiente bastante distante do cotidiano do serviço público brasileiro.

O evento se propõe a discutir temas como democracia, inovação, sustentabilidade e governança. O apelido “Gilmarpalooza” mistura com ironia o nome do ministro Gilmar Mendes com o famoso festival musical “Lollapalooza”.

O Fórum de Lisboa é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), fundado pelo próprio ministro, que também é um dos principais articuladores e frequentadores do Fórum. Além do IDP, os demais organizadores são o Centro de Investigação em Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Justiça.

Partido português diz que vai investigar Gilmar Mendes

Na última semana, poucos dias antes do Gilmarpalooza 2025, o partido português Chega, anunciou que vai abrir uma investigação própria sobre o ministro do STF Gilmar Mendes, alegando ter recebido diversas denúncias relacionadas à sua suposta influência, patrimônio e rede de interesses em Portugal.

O líder do partido, André Ventura, afirmou que o objetivo é romper com o que considera ser uma “rede de proteção” ligada ao governo brasileiro em território português. “Depois de milhares de denúncias recebidas, o Chega irá fazer uma investigação própria sobre influência, património e rede de interesses do ministro do STF Gilmar Mendes em Portugal. Todos sabemos que o governo Lula e os seus amigos tiveram e ainda têm em Portugal um lote grande de amigos que lhes apara os golpes, mesmo tendo em conta a ditadura em que o Brasil está a se tornar”, escreveu em suas redes sociais. O político português afirmou que esse tempo, no que depender do Chega, “vai acabar”.

Gilmarpalooza alega ser abertura do Judiciário para a sociedade, mas apenas poderosos são representados, diz analista

Para o advogado e escritor Luiz Augusto Módolo, autor do livro Genocídio e o Tribunal Penal Internacional para Ruanda, o “Fórum Jurídico de Lisboa”, ou o Gilmarpalooza, visa discutir o Brasil, fora do Brasil. Ele alerta que ainda não há no país a percepção que juízes não precisam “socializar” com outros juízes ou mesmo jurisdicionados.  “É para se fechar numa torre de marfim? Claro que não. Mas o juiz precisa se resguardar”.

Quanto à alegação de que o STF precisa se abrir, falar com a sociedade, o advogado avalia que em Lisboa não há exatamente “abertura com a sociedade”. “É no fundo uma reunião de poderosos, formados todos no mesmo curso em sua maioria, Direito, um recorte da elite do país. Nada de errado nisso, mas não se pode alegar que estamos com todos os estratos sociais representados ali”.

Módolo analisa que o Fórum cria uma classe que tem acesso aos tribunais de Brasília e outros que não. Isso geraria “certo conformismo em alguns e expectativa de ser convidado no futuro”.

VEJA TAMBÉM:

• 

  STF pode transferir à população custo de derrotas do Ministério Público em ações judiciais

Organizadores do evento não esclarecem critérios de convites e quem paga custos

Um dos principais problemas, segundo críticos e órgãos de controle, não está em promover diálogos entre poderes ou trocas internacionais de experiências, mas na ausência de transparência sobre os critérios de participação, sobre quem banca as despesas para a organização do Fórum, e como se dá a relação entre o público e o privado em um espaço que, na prática, mistura autoridades que julgam, gestores e empresários que contratam ou são contratados.

André Marsiglia aponta que o custeio do Gilmarpalooza é um dos aspectos mais sensíveis e problemáticos, podendo, em teoria, configurar ilegalidade. “Se esse evento é custeado por empresas privadas, isso é ilegal. Empresas não podem patrocinar ministros ou eventos ligados a eles”. O constitucionalista lembra que ministros da mais alta Corte não podem, sob nenhuma hipótese, ser patrocinados pela iniciativa privada.

Ele completa analisando que, se o financiamento for feito com recursos públicos, o problema persiste, pois “não há qualquer interesse coletivo que justifique o uso de dinheiro público nesse tipo de evento”, caracterizando, segundo o advogado, desvio de finalidade. Isso se dá quando recursos públicos são usados para fins diversos do interesse coletivo.

No ano passado, segundo o Portal da Transparência dos diferentes poderes, dados indicavam que despesas de viagem ao Gilmarpalooza de servidores, diretores e representantes de alguns setores ligados ao Executivo Legislativo e Judiciário foram bancados com recursos públicos. Porém, os organizadores não informaram quem custeia a realização do Fórum como um todo e nem esclareceram se os convidados especiais têm suas despesas bancadas pela organização. Também não foi explicado se há patrocínios privados à realização do evento.

Marsiglia avalia que a ausência de transparência sobre quem arca com os custos “é uma imoralidade que esconde uma possível ilegalidade”. “Mais grave ainda é o fato que, ao ocorrer em outro país, o evento escapa de parte da vigilância natural que a sociedade e a imprensa exercem sobre encontros entre autoridades” lembra. O advogado atenta que isso contraria o princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa, pilares da atuação pública, segundo a Constituição.

Para o especialista, o “Gilmarpalooza”, por mais que reúna discussões relevantes, expõe uma fragilidade das barreiras institucionais no Brasil e um sistema que tolera, e até naturaliza, a relação entre julgadores, possíveis julgados e formuladores de políticas públicas.

O jurista André Marsiglia ressalta que a presença de empresários no mesmo ambiente que magistrados, mesmo que sem processos diretos em curso, levanta sérios questionamentos morais. “Esses empresários podem, em algum momento, ter algum tipo de interesse no STF, ou pode haver algum tipo de interesse indireto, ou esse evento pode servir como uma espécie de lobby para esses empresários”, alertou.

Quem são os ministros que vão para o evento

No ano passado, ao ser questionado sobre sua participação no Fórum organizado pelo instituto fundado por Gilmar Mendes e sobre a necessidade de um possível código de conduta no STF para evitar conflitos de interesse e garantir a isonomia da Corte, o ministro Alexandre de Moraes chegou a dizer à Folha de S. Paulo que não havia a menor necessidade de se estabelecer um código de conduta porque os ministros já se pautavam “pela conduta ética que a Constituição determina”.

Além de Gilmar Mendes e de Alexandre de Moraes, confirmaram presença no Fórum, segundo os canais oficiais de comunicação da própria organização, mais quatro ministros do STF: o presidente Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Dias Toffoli e André Mendonça. O ex-Presidente da República Michel Temer também está entre os confirmados, a exemplo do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Até essa segunda-feira (30), a relação de confirmados no evento de Gilmar Mendes contava ainda com seis ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), 13 ministros do STJ e uma ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo o Portal 360, a ministra do Planejamento e Orçamento do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Simone Tebet, teria confirmado presença. O nome dela, no entanto, não consta na relação oficial. Camilo Santana, ministro da Educação, está na lista dos que viajarão a Portugal.

A Gazeta do Povo procurou a Secretaria de Comunicação do governo sobre a ida de ministros, servidores federais e custeio das viagens ao Gilmarpalooza, mas não obteve retorno. O procurador-Geral da República Paulo Gonet também vai ao Fórum de Lisboa, assim como o ex-PGR, Augusto Aras. Vale destacar que até o fim da última semana, a menos de uma semana para o evento, a programação oficial ainda não estava disponível na página do Fórum, sob a informação que em breve seria atualizada.

Se mantiver os padrões do evento em 2024, devem ser esperados para este ano cerca de duas mil pessoas. Os ingressos para o público em geral custam R$ 800 mais R$ 80 de taxas e pode ser parcelado em até 12 vezes.

Lista dos confirmados no evento de Gilmar Mendes

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)

• Gilmar Mendes;
• Alexandre de Moraes;
• André Mendonça;
• Dias Toffoli;
• Flávio Dino;
• Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal

Ministros e representantes do Governo Federal

•  Raimundo Carreiro, embaixador do Brasil em Portugal;

• Camilo Santana, ministro da Educação
• Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento (nome da ministra ainda não consta na relação oficial dos confirmados)

Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU)

• Antonio Anastasia;
• Aroldo Cedraz;
• Benjamin Zymler;
• Bruno Dantas;
• Jorge Oliveira;
• Vital do Rêgo Filho, presidente do Tribunal de Contas da União

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

• Antônio Saldanha Palheiro;
• Benedito Gonçalves;
• Humberto Martins;
• João Otávio de Noronha;
• Luis Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça
• Luiz Alberto Gurgel de Faria;
• Marcelo Navarro Ribeiro Dantas;
• Mauro Campbell Marques, ministro do STF e Corregedor Nacional de Justiça
• Paulo Dias de Moura Ribeiro;
• Paulo Sérgio Domingues;
• Reynaldo Soares da Fonseca;
• Ricardo Villas Bôas Cueva;
• Rogerio Schietti Cruz;

Tribunal Superior Eleitoral

• Edilene Lobo, ministra substituta do TSE

Políticos

• Michel Temer, ex-presidente do Brasil;
• Hugo Motta, (Republicanos -PB) presidente da Câmara dos Deputados
• Tabata Amaral (PSB-SP), deputada federal
• Orlando Silva (PCdoB-SP), deputado Federal
• Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), deputado federal
• Aliel Machado (PSB-PR), deputado Federal
• Laércio Oliveira (PP-SE), senador  
• Kátia Abreu (PP-TO), senadora
• Ciro Nogueira (PP-PI), senador
• Rafael Fonteles (PT), governador do Piauí
• Mauro Mendes (União), governador do Mato Grosso
• João Campos (PSB), prefeito de Recife
• Pedro Paulo Carvalho Teixeira (PSD), deputado federal
• Arthur Lira (PP-AL), deputado federal
• Eduardo Gomes (MDB-TO), senador
• Severo Maria Eulálio Neto (MDB), deputado estadual do Piauí

Outros membros do judiciário e do Ministério Público:

• Paulo Gonet, procurador-geral da República
• Augusto Aras, subprocurador-geral da República e professor de Direito da Universidade de Brasília
• Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
• João Carlos Mayer, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
• Denise Neves Abade, procuradora Regional da República;
• Adriana Venturini, procuradora-Geral Federal;
• Atalá Correia, juiz e professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa;
• Jacqueline Montenegro, desembargadora do TJRJ;
• Luiz Guilherme Costa Wagner, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo;
• Letícia Garcia, promotora de Justiça do Ministério Público do estado do Paraná;
• Rodrigo Mudrovitsch, juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos;
• Alice Voronoff, procuradora do Estado do Rio de Janeiro;
• Daniela Madeira, conselheira do Conselho Nacional de Justiça;
• Daiane Nogueira de Lima, conselheira do CNJ;
• Humberto Dalla, desembargador do TJRJ e coordenador acadêmico da FGV Justiça;
• Marcus Abraham, vice-presidente do TRF2 e coordenador acadêmico da FGV Justiça;
• Antônio José Campos Moreira, procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro;
• Manuellita Hermes, procuradora Federal e Professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa;
• Denise Nicoll, desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;
• Patrícia Carrijo, juíza e presidente da Associação dos Magistrados do estado de Goiás;
• Luís Clóvis Machado da Rocha Júnior, juiz do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul;
• David Francisco de Farias, promotor de Justiça do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro;
• Ney Bello Filho, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
• Maurício Kertzman, desembargador do Tribunal de Justiça do estado da Bahia e membro do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;
• Mauro Martins, desembargador do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro;
• Sônia Amaral, desembargadora do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão;
• Newton Ramos, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

Demais autoridades e celebridades (confirmados até 30 de junho):

• Ana Basílio, presidente da OAB Seccional do Rio de Janeiro;
• Adriano Ribeiro, diretor executivo Jurídico da JBS;
• Rita Dias Nolasco, procuradora da Fazenda Nacional;
• Raquel Reis, CEO da Sulamérica;
• Jorge Viana, presidente da ApexBrasil;
• Paulo Burnier da Silveira, especialista Sênior de Concorrência na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico;
• Yendis Costa, conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;
• Marcelo Zanatta, CEO na Âmbar Energia;
• Leonardo Nemer Caldeira Brant, diretor-presidente do Anuário Brasileiro de Direito Internacional;
• Eduardo Saron, presidente da Fundação Itaú;
• Larissa Boldrin, auditora fiscal e conselheira do Carf;
• Flávio Unes, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp;
• Mariana Oiticica, sócia e head de Responsabilidade Social do BTG Pactual;
• Pedro Palheiro, procurador do Estado do Rio de Janeiro e advogado;
• Sandoval Feitosa, diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
• Samara Castro, chefe de Gabinete da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
• Manoela Araújo, coordenadora-geral de Políticas, Benefícios e Condicionalidades do MEC e professora do mestrado em Administração Pública do IDP;
• Joaquim Bezerra, vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade;
• Aécio Prado Júnior, presidente do Conselho Federal de Contabilidade;
• Gustavo Ribeiro, presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde;
• Fabiano Dallazen, diretor de Relações Institucionais da Aegea;
• Isaac Sidney, presidente da Federação Brasileira de Bancos;
• Felipe Santa Cruz, advogado, ex-presidente do Conselho Federal da OAB e atual secretário Municipal de Governo da Cidade do Rio de Janeiro;
• Bruno Bioni, diretor do Data Privacy;
• Nina Santos, secretária Adjunta de Políticas Digitais da Secom;
• Roberto Azevedo, diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (2013-2020);
• Rose Morais, secretária-Geral da OAB;
• José Levi Mello do Amaral Júnior, conselheiro do Conselho Administrativa de Defesa Econômica;
• Renata Yamada, diretora jurídica da Light;
• Simone Horta Andrade, presidente da Conaes e advogada;
• Vander Costa, presidente da Confederação Nacional dos Transportes;
• Monique de Siqueira Carvalho, professora do IDP e assessora de ministro no STF;
• Luiz Fernando Bandeira de Mello, diretor jurídico da Presidência do Senado e ex-conselheiro do CNJ;
• Luizinho Magalhães, diretor pedagógico no Instituto J&F;
• Felipe Scudeler Salto, professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
• Diego Barreto, CEO do iFood
• Henrique Ávila, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (2017 e 2021);
• Nicole Goulart, diretora-executiva do Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte;
• Victor Marcel Pinheiro, consultor legislativo do Senado Federal;
• Dyogo Oliveira, presidente da Confederação Nacional das Seguradoras;
• Raúl Echeberría, diretor da Associação Latino-Americana de Internet;
• Ketlin Feitosa de Albuquerque, assessora de relações corporativas do Grupo Ambipar;
• Alexandre Cordeiro Macedo, presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica;
• Francisco Rezek, juiz da Corte Internacional de Justiça (1997-2006);
• Fernanda Rodrigues de Morais, consultora-chefe da Consultoria Jurídica do Ministérios das Cidades do Brasil;
• Ademar Borges, procurador do Município de Belo Horizonte e professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa;
• Marco Aurélio Ruediger, diretor da FGV Comunicação;
• Anelize Lenzi, procuradora da Fazenda Nacional;
• Rodrigo Limp, vice-presidente de Regulação e Relações Institucionais da Eletrobras;
• Renan Ferreirinha, Secretário Municipal de Educação do Rio de Janeiro;
• Carlos Blanco de Morais, coordenador científico do Lisbon Public Law Research Centre;
• Luiz Gustavo Bichara, Procurador Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
• Cristovam Buarque, ex-ministro da Educação do Brasil (2003-2004);
• Aline Osório, secretária-geral do Supremo Tribunal Federal;
• Fernanda Tórtima, conselheira Federal Suplente da OAB e membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB);
• André Esteves, Cofundador da Inteli e Chairman e Sócio Sênior do BTG Pactual;
• José Alberto Simonetti, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil;
• Juliana Bumachar, presidente da Comissão Especial de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência da OAB/RJ;
• Bruno Duque, diretor Jurídico do BTG Pactual;
• Marcus Vinicius Furtado Coelho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB;
• Alexandre Nogueira, CEO da Light;
• Bruna Marengoni, sócia do BTG Pactual;
• Esmeralda Dourado, presidente do Fórum de Administradores de Empresas;
• Mike Pompeo, secretário de Estado dos Estados Unidos (2018-2021).