“Solução deve ser política, não judicial”

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quinta-feira (26) que o impasse em torno do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) seja resolvido no campo político, e não no Judiciário. A declaração foi dada à CNN Brasil, após o Congresso Nacional aprovar um projeto de decreto legislativo derrubando o reajuste promovido pelo governo federal.

“Vamos aguardar os encaminhamentos. Deve estar ocorrendo muitas conversas nesse momento em Brasília, para que saibamos se o último passo será a judicialização”, afirmou o ministro, reconhecendo que há precedentes no STF para analisar casos em que decretos legislativos possam ter excedido os limites constitucionais. “Mas eu não tenho elementos para fazer esse juízo”, ponderou.

Segundo Gilmar, o ideal seria uma solução negociada, com base em uma reforma fiscal mais ampla, como a que vem sendo discutida na Câmara dos Deputados. Ele mencionou especificamente o projeto de lei sob relatoria do ex-presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), como uma possível via para essa recomposição institucional.

Questionado sobre o protagonismo do STF em temas políticos, o ministro admitiu que isso se tornou inevitável, mas criticou as reações que se seguem. “O ruim ou negativo nesse contexto é sempre depois as reclamações. As questões não são resolvidas no campo político, são trazidas para o STF, e depois um lado ou outro imputa ao Supremo ter decidido e eventualmente usam expressões mais fortes, como ter se intrometido em uma questão política.”

Gilmar reforçou que o STF só atua quando há matéria de relevância constitucional. “O tribunal não cuida de questões puramente políticas”, frisou.

A declaração ocorre em meio à repercussão da derrota imposta pelo Legislativo ao Palácio do Planalto. A decisão do Congresso foi vista como uma resposta à tentativa do governo de elevar a arrecadação via decreto, sem passar por uma ampla negociação política ou discussão tributária estruturante.

Gilmarpallooza em Lisboa

Na entrevista, Gilmar Mendes também explicou sobre o evento informalmente apelidado por críticos de “GilmarPalooza” — um encontro anual promovido por Gilmar Mendes em Lisboa, que reúne ministros do STF, políticos brasileiros, empresários, juristas e autoridades portuguesas, sob o pretexto oficial de seminários acadêmicos e jurídicos. A edição deste ano ocorrerá nos dias 2 a 7 de julho. Segundo ele, o evento tem como temática a “sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável em face dos desafios tecnológicos”, mas serão discutidos outros assuntos como a regulação da Inteligência Artificial e das redes sociais.

No ano passado, o evento ganhou a pecha de confraternização de bastidores entre ministros do STF, parlamentares, governistas e empresários, muitos deles alvos de processos no Brasil. A reunião, que fica maior a cada ano, é organizada pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) – fundado por Gilmar Mendes –, pela Universidade de Lisboa e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Ao ser questionado sobre o evento ser em Lisboa e não no Brasil, o ministro afirmou que a escolha se deu por “razões conhecidas, incluindo a facilidade de deslocamento, com o objetivo inicial de unir portugueses e brasileiros em um fórum internacional”. Ele vê a realização fora de Brasília e do Brasil como vantajosa do ponto de vista metodológico e acadêmico, pois propicia um “processo de imersão” aos palestrantes e participantes, que se envolvem mais profundamente com as questões discutidas, inclusive em debates paralelos.

O ministro também abordou a declaração do presidente do partido Chega, André Ventura, sobre a intenção de investigar o Fórum de Lisboa. Mendes acredita que Ventura pode estar respondendo a “impulsos dos nossos políticos brasileiros” e visando os cerca de 400 mil brasileiros que votam nas eleições portuguesas. Ele reiterou que não há “nenhum problema” e que qualquer investigação resultaria em ineficácia, dada a transparência e a seriedade das instituições envolvidas.

Indulto a Bolsonaro

Em relação a um possível indulto ao ex-presidente Jair Bolsonaro, anunciado pelo senador Flávio (PL-RJ), o ministro classificou a declaração como “truncada” e avalia que é uma imposição para os apoiadores do ex-mandatário.

“Eu vi essa fala do Flávio Bolsonaro e achei um tanto quanto truncada, mas alguns entenderam que ele estivesse impondo condições para o apoio do seu grupo, do grupo do seu pai ao possível candidato que seria apoiado por essa extrema-direita, esse grupo mais conservador”, disse o ministro.

Mendes ainda destacou que Bolsonaro está sendo julgado pelo Supremo em um “turbulento processo”, que deve ser concluído até o final deste ano. “Estamos em meio ainda ao julgamento desse turbulento processo e, certamente, devemos ter, até o final do ano, a conclusão dele. Não me aprece que se possa garantir um induto e muito menos constranger o Supremo Tribunal Federal nesses casos. Acho que esses tipos de pactos políticos talvez não se faça”, disse.