O presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), reagiu às críticas do governo Lula e da Polícia Federal ao projeto de lei antifacção. Segundo ele, a proposta relatada por Guilherme Derrite (PP-SP) não restringe o trabalho da PF e mantém a atual divisão de competências entre as esferas federal e estadual. Para o deputado, a equiparação de facções como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital a grupos terroristas é necessária. Ele afirma que a existência desses grupos é um atentado à soberania nacional.
“O texto não traz nenhum impedimento de trabalho para a Polícia Federal. Absolutamente nenhum. Ele simplesmente mantém as coisas como elas funcionam hoje. A Polícia Federal atua em crime de competência da Justiça Federal, e a Justiça Estadual, em crime de competência da Justiça Estadual”, afirmou o parlamentar à Gazeta do Povo.
A proposta virou novo ponto de atrito entre o Executivo e o Legislativo na área de segurança. O governo argumentou que o texto reduz o alcance das investigações da PF sobre o crime organizado. Nesta terça-feira (11), o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, alertou que o relatório de Derrite poderia “enfraquecer a PF” e “levar a um caos jurídico” ao limitar a atuação da corporação em casos ligados a facções criminosas. Derrite acabou fazendo alterações.
Diante da pressão, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos – PB), orientou o relator a deixar explícito que o projeto não retira da Polícia Federal a competência para investigar crimes de facções que tenham repercussão interestadual ou internacional.
“O que a Câmara quer neste momento é entregar uma proposta à sociedade que de fato dê condições às nossas forças policiais, sejam elas estaduais ou federais, e ao nosso Poder Judiciário, de atuar mais firmemente no combate às facções criminosas e ao crime organizado”, afirmou a jornalistas pouco antes da reunião com líderes partidários, no meio da manhã.
O governo, contudo, manteve resistência ao avanço da proposta, vista por aliados como uma bandeira política da direita no Congresso.
Bilynskyj, aliado de Derrite e crítico da centralização da segurança pública pela União, afirmou que a existência das facções criminosas controlando território e impedindo a atuação do Estado em enclaves no país é um atentado à soberania nacional. Diferente de Motta e do governo, Bilynskyj acredita que as facções devem sim ser tratadas como grupos terroristas.
Confira a entrevista na íntegra:
O PL antifacção virou ponto de tensão com o governo devido às prerrogativas da Polícia Federal no âmbito das investigações. Como o senhor avalia esse entrave?
O texto não traz nenhum impedimento de trabalho para a Polícia Federal. Absolutamente nenhum. Ele simplesmente mantém as coisas como elas funcionam hoje. A Polícia Federal atua em crime de competência da Justiça Federal, e a Justiça Estadual, em crime de competência da Justiça Estadual.
O relatório do deputado Guilherme Derrite propõe que os recursos confiscados de facções possam ser enviados diretamente aos fundos de segurança dos estados. O senhor considera essa medida adequada?
O Fundo Nacional de Segurança Pública é um grande problema — ele é de difícil utilização pelos estados. É óbvio que o dinheiro apreendido pelas polícias estaduais tem que ficar nos estados que fizeram o trabalho de apreensão. Não faz o menor sentido você apreender dinheiro do crime organizado em São Paulo e usar para equipar a polícia do Maranhão. Isso não faz o menor sentido. Quem está fazendo o trabalho, quem está alcançando o resultado, quem tem que usufruir desse sucesso é a polícia que fez o trabalho para confiscar esse dinheiro.
O ministro Alexandre de Moraes suspendeu o inquérito contra quem retirou corpos de uma mata no Rio de Janeiro, após a megaoperação. Como o senhor avalia essa decisão?
A intervenção do ministro Alexandre de Moraes é completamente ilegal. O que a Polícia Civil do Rio de Janeiro estava fazendo era exatamente o procedimento correto de investigação de local de crime. Primeiro, você preserva o local, realiza a perícia e, a partir da perícia, tira as conclusões da investigação.
Os familiares violaram o local, fraudaram a cena, removeram os corpos e as roupas que comprovaram que aqueles criminosos estavam na mata camuflados para enfrentar os policiais. Podem ter lesionado os corpos — isso é algo que agora não temos como verificar, porque os corpos foram modificados. E, principalmente, utilizaram veículos roubados.
Foi uma ação determinada pelo Comando Vermelho, coordenada com os familiares, para violar o local, dificultar a investigação e retirar dos policiais o argumento de que o enfrentamento foi legítimo. O ministro, ilegalmente, interrompeu essa investigação sem justificativa nenhuma.
O governo federal perdeu a mão na articulação com os estados em matéria de segurança?
Não tem como o governo perder a mão em algo que ele nunca teve. O governo Lula não tem vocação para o combate ao crime organizado. Em três anos de governo, não fez nenhuma proposta legislativa com capacidade real de enfrentamento ao crime organizado — muito pelo contrário.
Propôs uma PEC de segurança que, na verdade, é uma PEC de acumulação de poder legislativo e administrativo nas mãos da União. Propôs também um projeto antifacção que garante visita íntima e diminui pena de criminoso condenado. Então, não acredito que o governo tenha “perdido a mão” — ele nunca teve.
Como está o andamento do seu substitutivo ao Marco Legal de Combate ao Crime Organizado? Há chances de ser apensado à proposta do deputado Derrite?
O projeto já tem as assinaturas necessárias para o pedido de urgência. A urgência ainda não foi pautada, e o tema será discutido com o presidente da Câmara no final do mês, na última semana de novembro.
Na prática, como a equiparação do crime organizado ao terrorismo pode contribuir efetivamente para a segurança pública?
Essa equiparação é necessária. As organizações criminosas brasileiras não são meros grupos organizados para a prática de crime — são um atentado à soberania nacional. Enquanto não forem tratadas como terroristas, como realmente são, continuaremos enxergando o problema de forma equivocada.
O domínio de territórios, a forma como subjugam a população local, não são típicos de uma mera atividade contrária à lei, mas sim de um inimigo do Estado. E é assim que elas devem ser tratadas.
Como o embate entre os projetos de segurança pode impactar o debate eleitoral de 2026?
Todo o debate de 2026 vai girar em torno da segurança pública — tenho certeza de que esse será o tema principal. E o que vai ficar claro? Que o PT e a esquerda são partidos absolutamente incompetentes para gerenciar a segurança pública, que o centro não tem vocação e que a direita tem essa vocação e é necessária. Vai ser o grande peso na balança: a segurança pública e a direita em 2026.
Fonte: Gazeta
