PEC da Imunidade blindará políticos de direita, centro e esquerda

Nomes de peso no Congresso, alvos de investigações por desvios de emendas parlamentares, mas também por postagens nas redes sociais, podem ser beneficiados pela PEC da Imunidade, aprovada nesta terça-feira (16) pela Câmara. Se for aprovada no Senado e promulgada, a proposta vai dificultar a punição criminal de deputados e senadores no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto, apelidado de “PEC da Blindagem”, exige que a abertura de qualquer ação penal contra um parlamentar pelo STF seja previamente autorizada pela Câmara ou pelo Senado. Na prática, a Polícia Federal poderá investigar e a Procuradoria-Geral da República poderá denunciar, mas, se o Legislativo impedir a abertura da ação penal, o STF ficaria de mãos amarradas para levar o processo adiante e julgar o parlamentar.

O mecanismo pode beneficiar diretamente parlamentares já investigados no STF. Entre eles, estão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro; Elmar Nascimento (União-BA), Júnior Mano (PSB-CE) e o líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

A proposta estabelece que:

• deputados e senadores só podem responder a ações penais no STF com autorização da Câmara ou do Senado;
• cada Casa terá até 90 dias para deliberar;
• a prescrição ficará suspensa enquanto durar o mandato caso a licença seja negada;
• os parlamentares não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável;
• presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso também passam a ter foro por prerrogativa de função.

Inicialmente, o texto previa a necessidade de aval até mesmo para abertura de investigações, o que foi considerado uma blindagem absoluta. A versão aprovada recuou nesse ponto, mas manteve a exigência para a abertura de ações penais.

Parlamentares da oposição defendem a PEC como uma forma de barrar “condenações injustas” como a do ex-deputado Daniel Silveira, preso por ameaças a ofensas contra ministros do STF nas redes sociais. Segundo o deputado Filipe Martins (PL-PR), a proposta “evita chantagens e pressões indevidas de outros poderes aos deputados e senadores”.

Durante a votação no plenário, o deputado Gilvan da Federal (PL-ES) ressaltou que a PEC é uma garantia para respeitar a imunidade parlamentar. Ele está sob investigação da Polícia Federal (PF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) por declarações dadas no exercício de seu mandato. O inquérito surgiu de notícia-crime apresentada ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU), vinculada ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Queremos que o artigo 53 da Constituição Federal seja respeitado e que deputados tenham o direito à sua liberdade e imunidade parlamentar sem ter medo de falar o que pensam! Não vão nos calar!”, disse o deputado.

As declarações do deputado que motivaram a ação foram feitas durante uma sessão da Câmara dos Deputados, onde ele desejou a morte de Lula e criticou a segurança presidencial. O caso ganhou repercussão e levou o Conselho de Ética da Câmara a suspender o mandato do deputado por três meses.

Direita aposta em beneficiar alvos censurados pelo STF

Se a PEC já estivesse em vigor, algumas investigações contra parlamentares poderiam ser travadas ou inviabilizadas, a depender da análise no Legislativo.

Um levantamento feito por advogados da Câmara dos Deputados e divulgado pela Gazeta do Povo, em julho deste ano, mostra que 83% dos inquéritos e processos que atualmente tramitam no STF miram parlamentares alinhados à direita. Ao todo, 34 deputados são alvos de processos – sendo 26 deles da direita, três de centro e cinco que figuram no campo da esquerda.

Nos inquéritos e processos que tramitam no STF contra deputados, o alvo principal é Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O filho do ex-presidente é réu em uma ação penal em andamento por uma publicação nas redes sociais contra Tabata Amaral (PSB-SP).

O parlamentar também é alvo de um inquérito conduzido por Alexandre de Moraes por pressionar autoridades americanas a sancionar ministros do STF. Em março deste ano, Eduardo anunciou seu licenciamento do mandato de deputado e permanece desde então nos Estados Unidos denunciando atos de Alexandre de Moraes.

Outros deputados de direita que acumulam processos ou inquéritos no STF são Carla Zambelli (PL-SP), Gustavo Gayer (PL-GO), Ricardo Salles (Novo-SP), General Pazuello (PL-RJ) e João Carlos Bacelar (PL-BA) – todos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Veja quais seriam beneficiados por declarações em redes sociais:

• Eduardo Bolsonaro (PL-SP): Réu em ação penal por publicação contra Tabata Amaral (PSB-SP) e alvo de inquérito conduzido por Alexandre de Moraes por incitação contra o STF em articulação com autoridades estrangeiras.

• Carla Zambelli (PL-SP): alvo de diversos processos no STF, com algumas condenações já proferidas. Os casos em andamento e as condenações recentes envolvem crimes como invasão de sistema e porte ilegal de arma, além de outras investigações.

• André Fernandes (PL-CE): O deputado é investigado no inquérito dos atos antidemocráticos por postagens em redes sociais que, de acordo com as investigações, teriam incitado os ataques de 8 de janeiro de 2023.

• Clarissa Tércio (PP-PE): Assim como André Fernandes, ela também é investigada no mesmo inquérito. A parlamentar é acusada de postar vídeos e mensagens que teriam incentivado a violência e a depredação contra as sedes dos Três Poderes.

• Sílvia Waiãpi (PL-AP): Ela é outro nome que faz parte do inquérito dos atos antidemocráticos. A investigação apura se a deputada teria cometido crimes ao incitar a violência e o vandalismo contra as instituições.

• Gustavo Gayer (PL-GO): É alvo de inquéritos por postagens em rede social reputada difamatória e injuriosa. A maioria das petições foram apresentadas por parlamentares petistas.

Na votação, o deputado Gayer ressaltou que a PEC é “do fim da chantagem e do fim da perseguição”. “É a PEC da libertação desse Congresso para que a gente possa votar de acordo com os nossos eleitores e não de acordo com a vontade de alguns não eleitos do Supremo Tribunal Federal”, declarou.

Parlamentares investigados por suposto desvio de emendas e corrupção

Parlamentares investigados por por supostos desvios de emendas – recursos federais que congressistas podem destinar a seus redutos eleitorais – ou corrupção também podem ser beneficiados. Os ministros do STF conduzem uma série de inquéritos relacionados ao assunto, que afetam principalmente parlamentares do Centrão.

Veja quais podem ser beneficiados:

• Elmar Nascimento (União-BA) – Investigado por supostos desvios de emendas parlamentares; envolvimento na Operação Overclean que apura contratos da Codevasf com a Prefeitura de Campo Formoso, sede de sua base política. O deputado nega a participação dele no esquema. Em nota, a defesa diz que os indícios são “tão frágeis que, após meses de investigações e vazamentos seletivos à imprensa, a PGR se manifestou contra qualquer diligência contra ele”.

• André Janones (Avante-MG): aparece em orocesso criminal por prática de “rachadinha” – devolução de parte dos salários pagos a assessores do seu gabinete. Para evitar denúncia formal ou eventual prisão, o deputado confessou o crime e fez um acordo com a PGR para devolver R$ 131,5 mil e encerrar a investigação.

• Júnior Mano (PSB-CE) – Investigado por supostos desvios de emendas via municípios do Ceará; processo foi enviado ao STF após indícios de participação significativa. A ação penal no STF dependeria de autorização da Casa Legislativa. Em nota, o deputado nega ter “qualquer participação em processos licitatórios, ordenação de despesas ou fiscalização de contratos administrativos”.

• Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE) – Denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por corrupção passiva e organização criminosa em esquema de emendas parlamentares. Os três negam as acusações.

• Afonso Motta (PDT-RS), Félix Mendonça (PDT-BA), José Guimarães (PT-CE), Eunício Oliveira (MDB-CE) e Yuri do Paredão (MDB-CE) – Citados em apurações sobre desvios de verbas federais. Os envolvidos vem negando qualquer envolvimento com irregularidades.

• João Carlos Bacelar (PL-BA): Denunciado por supostas fraudes licitatórias com recursos de emendas parlamentares no período de 2007 a 2011. Ele também nega as acusações.

Na avaliação do deputado Kim Kataguiri (União-SP), a aprovação da PEC é pedir para o crime organizado disputar cadeiras e vencer eleições para escapar de condenações. Ele afirmou que a proposta não reage a abusos do STF, mas cria abusos do Parlamento para blindar a corrupção. “Durante o período da Constituição de 1988, quando o texto que querem aprovar agora estava em vigor, nenhuma investigação foi autorizada”, disse.