A reforma administrativa costurada na Câmara dos Deputados com o aval do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve avançar a partir deste mês com o discurso da “modernização do Estado”, mas continuará evitando temas incômodos, como supersalários, estabilidade irrestrita e inchaço de carreiras. A decisão política de manter essas questões fora do texto acendeu o alerta entre especialistas e lideranças do setor público e privado, que classificam a proposta como insuficiente, tímida e desconectada das distorções reais do Estado brasileiro.
Em discurso durante o 13º Fórum Jurídico de Lisboa, Motta defendeu que o foco da reforma deve ser modernizar o Estado e aprimorar o serviço oferecido ao cidadão, sem “demonizar o funcionalismo”. Segundo ele, a estabilidade precisa ser discutida com responsabilidade, mas não será o alvo imediato da reforma.
“Não queremos perseguir o servidor da ativa. O nosso foco é que a modernização venha trazer para os atuais e para os futuros servidores novos parâmetros para acompanhar a eficiência da função de cada um”, afirmou.
Motta tem repetido que a atual estrutura do Estado é “pesada, desorganizada e ineficiente”, e por isso a Câmara tem a obrigação de liderar esse debate. “Não é possível que, com toda a tecnologia disponível, o Estado brasileiro continue preso a processos ultrapassados e sem foco em resultados”, declarou.
Apesar do discurso, a reforma construída sob sua liderança não enfrentará a questão dos supersalários nem o excesso de estabilidade, pontos centrais de distorção fiscal e ineficiência do serviço público.
Segundo o relator da proposta, deputado Pedro Paulo Teixeira (PSD-RJ), a reforma será composta por três textos – uma PEC, um projeto de complementar (PLP) e um projeto de lei – que trarão diretrizes como digitalização dos atos administrativos, metas de desempenho, avaliação por resultados e bonificação por mérito.
No entanto, os temas mais sensíveis foram deixados de fora, com a justificativa de “preservar o consenso político”. O relator já declarou que a proposta “não tem como objetivo ajuste fiscal” e não pretende mexer nos direitos dos atuais servidores.
As medidas, segundo o relator, visam balizar um novo modelo de gestão pública baseado em eficiência, inovação e transparência. “Não é uma reforma para cortar direitos ou reduzir o tamanho do Estado”, reforçou o deputado, que ainda fez questão de garantir que a estabilidade do servidor será mantida e que não se trata de um ajuste fiscal.
Ao mesmo tempo, ele anunciou medidas como bônus por desempenho, concursos unificados e metas — sem detalhar como isso será implementado num sistema historicamente engessado por amarras corporativas e resistência interna.
À Gazeta do Povo, Juan Carlos Arruda, diretor-geral do Ranking dos Políticos, não poupou críticas à reforma administrativa que vem sendo costurada no Congresso.
“Falar em meritocracia sem enfrentar os supersalários é como prometer dieta comendo brigadeiro escondido”, afirmou. “Enquanto penduricalhos garantem salários de R$ 100 mil em um país onde milhões ganham um salário mínimo, não há narrativa de justiça que se sustente”, destacou Arruda.
Segundo ele, a manutenção da estabilidade sem critérios de desempenho e a blindagem das “castas do funcionalismo” barram qualquer chance de tornar o serviço público mais eficiente e justo. “Ou enfrentamos as distorções de cima para baixo, ou continuaremos reféns de um Estado caro, ineficiente e desigual”, afirmou.
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Padronização causa risco de nivelar por baixo, diz FPLM
Entre as propostas discutidas, está a criação de uma tabela nacional única de remuneração, com transição prevista para até dez anos. A medida, apresentada como forma de trazer mais transparência, é vista com cautela por especialistas e criticada de forma veemente pela Frente Parlamentar Livre Mercado (FPLM).
“A unificação das carreiras ignora as profundas disparidades regionais e as especificidades das funções públicas. Não se pode tratar de forma igual realidades que são estruturalmente diferentes”, afirma a FPLM. “Essa padronização pode resultar no achatamento de salários médios e na perda de competitividade em áreas técnicas estratégicas, como saúde, fiscalização e diplomacia.”
Para Juan Carlos Arruda, do Ranking dos Políticos, em contrapartida, “a padronização pode ser uma oportunidade histórica para trazer racionalidade ao serviço público, mas só funcionará se vier acompanhada de coragem política”.
“Se o governo não ousar cortar os privilégios das “castas intocáveis”, corre o risco de apenas achatar salários médios e punir os servidores que realmente entregam. A padronização precisa ter como base a entrega, o mérito, o desempenho e não a manutenção de estruturas corporativistas”.
Ele acrescenta que a regra tem que ser clara: “quem trabalha bem, cresce; quem vive de benesses, perde espaço”. “Nivelar por cima é possível, mas exige enfrentamento de interesses que historicamente capturaram o Estado”, salienta Arruda.
Reforma sem corte de privilégios vira maquiagem
O deputado Pedro Paulo Teixeira fez questão de frisar que a reforma não prevê a retirada de direitos dos servidores, como estabilidade, nem cortes de pessoal. Tampouco terá como finalidade principal o ajuste fiscal. “Não é uma proposta fiscalista. O objetivo é tornar o Estado mais eficiente, com mecanismos modernos de gestão pública”, afirmou.
A proposta, segundo ele, vai além da retórica tradicional de “enxugar a máquina”. “Estamos propondo um Estado mais digital, meritocrático, com planejamento estratégico e foco em resultado.”
Para a FPLM, esse recuo compromete o espírito da reforma. “Modernizar o Estado passa por vincular remuneração ao desempenho, adotar contratos flexíveis e acabar com “castas privilegiadas”. Se não enfrentarmos esses problemas, a reforma será cosmética e perpetuará o custo excessivo do setor público”, declarou a frente em nota.
O corte de privilégios também é apontado como prioridade para o Ranking dos Políticos. “O foco precisa estar em três pilares: cortar privilégios, premiar o bom servidor e garantir mais qualidade nos serviços públicos”, diz Arruda.
Segundo ele, o serviço público no Brasil precisa ser “mais leve, ágil e eficiente”. Arruda reforça que “isso só se alcança com metas claras, avaliação de desempenho, teto salarial respeitado e fim do apadrinhamento”.
Oposição critica reforma administrativa que não vai “enxugar o Estado”
Para o deputado Evair de Melo (PP-ES), o principal desinteressado em fazer uma reforma ampla é o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O ministério da Gestão, comandado por Esther Dweck, foi a pasta que mais apresentou resistência ao tema ao longo dos últimos anos, por exemplo.
“A mãe de todas as reformas deveria ser a reforma administrativa, para enxugar o Estado brasileiro, maximizar o que se tem, trazer informação, tecnologia e inteligência artificial para aumentar a eficiência, a segurança da máquina pública e tirar a responsabilidade das despesas contratadas. E nós sabemos que, mais do que estar atento aos resultados, ele quer o inchaço da máquina pública, e, naturalmente, a ocupação desses espaços”, critica Melo.
Na mesma linha, a deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria, avalia que, “sem corte de gastos, a reforma não terá grandes efeitos”. “Uma verdadeira reforma administrativa só vai acontecer com corte de gastos. O resto é conversa mole, e a população não aguenta mais”, afirma a parlamentar.
Integrante do Grupo de Trabalho (GT) que discute o texto do projeto que será colocado em votação, o deputado Zé Trovão (PL-SC) avalia que uma proposta que deixe de fora temas como supersalários, estabilidade irrestrita e inchaço de carreiras será uma “reforma administrativa pela metade”.
“O Brasil precisa de uma reforma que seja corajosa e responsável. Sabemos que o consenso político é um desafio, mas ele só será alcançado se houver diálogo com responsabilidade e disposição para enfrentar os verdadeiros problemas. O trabalho realizado pelo GT mostrou que é possível avançar com equilíbrio, ouvindo os três Poderes, as três esferas da federação e o conjunto da sociedade. Há espaço para construir uma proposta robusta ainda este ano e é isso que defendemos”, salientou.
Sobre a expectativa de que o tema avance ainda neste ano na Câmara, o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) afirma que é preciso coragem por parte dos parlamentares, mesmo em véspera de ano eleitoral.
“O Congresso Nacional precisa ter coragem pra enfrentar esse tema vital para resolvermos as distorções fiscais e a ineficiência da máquina pública. Sei que pelo fato de estarmos às vésperas do ano eleitoral, confrontar os interesses do lobby do funcionalismo público não será tarefa fácil. Mas estou certo que ou enfrentamos o desgaste eleitoral ou nos tornaremos cúmplices da insolvência fiscal brasileira”, disse.
Propostas da FPLM para reforma administrativa ter impacto real
Arruda e a Frente Parlamentar Livre Mercado defendem um modelo mais profundo de transformação administrativa, com foco em desempenho, avaliação contínua e descentralização. As prioridades elencadas pela FPLM incluem:
- Fim dos supersalários, com remuneração vinculada à realidade do setor privado;
- Substituição da estabilidade automática por contratos de desempenho;
- Redução das carreiras redundantes no setor público;
- Abertura para concorrência com o setor privado em áreas não exclusivas do Estado.
Embora o governo tenha participado dos debates por meio da ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, o Planalto evitou protagonismo. A ausência de um projeto robusto do Executivo sobre o tema mostra que a reforma tem mais caráter de movimentação política da Câmara do que de uma real vontade do governo de reestruturar o Estado.
Recentemente, a ministra Dweck afirmou que tem uma visão “menos negativa” da proposta que vem sendo discutida no Congresso. Segundo ela, o novo texto tem uma “lógica muito parecida” com o que o governo pretendia apresentar – “aumentar a capacidade de fazer políticas públicas”. Sobre o fim dos supersalários, Dweck ressaltou que é um tema que “demanda muita discussão” e não deve avançar em um mês.
“A gente tem dado propostas, mas não é um texto de consenso, é um texto da Câmara, mas a gente tem trabalhado muito com eles”, disse,.
Com os textos prontos, mas ainda não protocolados, o relator quer negociar com as bancadas o apoio à medida. Hugo Motta, por sua vez, tem apostado na articulação política para emplacar a reforma como uma das vitrines da sua gestão na presidência da Câmara.
A decisão de apresentar os textos ao longo do segundo semestre é vista como estratégica por Pedro Paulo Teixeira para evitar ruídos políticos. Mas há o risco de que, ao tentar agradar todas as bancadas, a proposta perca densidade e se transforme numa reforma simbólica, marcada por metas genéricas e digitalização, mas incapaz de enfrentar o que realmente consome recursos e trava a eficiência do Estado.
Fonte: Gazeta
